ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 21-3-2016.

Aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Adeli Sell, Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mônica Leal e Paulo Brum. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 178/15 (Processo nº 1904/15), de autoria de Adeli Sell; o Projeto de Lei do Legislativo nº 044/16 (Processo nº 0550/16), de autoria de Dr. Thiago; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 049/16 e o Projeto de Resolução nº 008/16 (Processos n^os 0599 e 0564/16, respectivamente), de autoria de Paulo Brum. Também, foi apregoado o Ofício nº 262/16, do Prefeito, comunicando que se ausentaria do Município das dez horas e cinco minutos às vinte e duas horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e um de março do corrente, ocasião em que participaria de reunião na Presidência do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília – DF. Após, foi apregoado o Memorando nº 017/16, de autoria de Engº Comassetto, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, no dia dezessete de março do corrente, na Quarta Reunião da Coordenação Executiva da Sexta Conferência Nacional das Cidades, às dez horas, em Brasília – DF. A seguir, foi apregoado o Memorando nº 030/16, do Presidente, informando que Delegado Cleiton foi designado para representar externamente este Legislativo, no dia vinte e um de março do corrente, na cerimônia de posse do Chefe e do Subchefe de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, às quinze horas, no Auditório Delegado Cícero do Amaral Viana do Palácio da Polícia, em Porto Alegre. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 031/16, do Presidente, informando que Waldir Canal foi designado para representar externamente este Legislativo, no dia vinte e um de março do corrente, na cerimônia de lançamento do Plano Municipal da Pessoa Idosa de Porto Alegre, às quinze horas, na Casa do Gaúcho, em Porto Alegre. Em prosseguimento, o Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Alexandre Dias Abreu e Raul Giacobone, Diretor de Formação Sindical e Diretor Financeiro, respectivamente, do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – Simpa –, que discorreram sobre a manutenção dos salários dos servidores municipais e a correção do efeito cascata. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, Jussara Cony, Airto Ferronato, Kevin Krieger, Sofia Cavedon, Idenir Cecchim, Fernanda Melchionna, Tarciso Flecha Negra, Elizandro Sabino e Clàudio Janta manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Jussara Cony. Os trabalhos foram suspensos das quatorze horas e cinquenta e três minutos às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Paulo Brum, Rodrigo Maroni e Tarciso Flecha Negra. Na ocasião, foi apregoado documento de autoria de Dr. Thiago, comunicando sua filiação ao Partido Democratas. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria de João Carlos Nedel, Líder da Bancada do PP, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para Guilherme Socias Villela do dia vinte e um ao dia vinte e três de março do corrente. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciou-se Clàudio Janta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Sofia Cavedon e Fernanda Melchionna. Às quinze horas e quarenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Kevin Krieger, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/15 (Processo nº 0427/15), considerando-se rejeitado o Veto Parcial oposto, por vinte e nove votos SIM, após ser discutido por Kevin Krieger, Adeli Sell, Dr. Thiago, Prof. Alex Fraga, Idenir Cecchim, Márcio Bins Ely, Jussara Cony, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Airto Ferronato e Sofia Cavedon e encaminhado à votação por Engº Comassetto e Kevin Krieger, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Os trabalhos foram suspensos das dezesseis horas e quarenta e nove minutos às dezesseis horas e cinquenta e três minutos. Às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Fernanda Melchionna, foi encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Engº Comassetto, João Carlos Nedel e Lourdes Sprenger. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Sofia Cavedon. Às dezessete horas e dezenove minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada por Fernanda Melchionna, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Tribuna Popular de hoje terá a presença do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, Simpa, que tratará de assunto relativo à manutenção dos salários dos servidores municipais e correção do efeito cascata. O tempo regimental de 10 minutos para manifestação será dividido entre dois oradores. O Sr. Alexandre Dias Abreu, Diretor de Formação Sindical, e o Sr. Raul Giacobone, Diretor Financeiro, estão com a palavra.

O SR. ALEXANDRE DIAS ABREU: Boa tarde, Ver. Cassio Trogildo, Presidente desta Casa, em nome de quem quero cumprimentar todos os Vereadores desta Casa; Ver.ª Jussara Cony, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Servidor Público e do Serviço Público Municipal, em nome de quem quero também cumprimentar todas as Vereadoras; meus companheiros municipários e municipárias presentes nas galerias na tarde de hoje. A vinda do Simpa é motivada justamente pela tentativa de diminuírem, em alguns casos, mais de 30% dos nossos salários em função da caracterização dada pelo Ministério Público da existência do efeito cascata. Por ocasião, houve um movimento e uma discussão por parte da categoria, inclusive na data-base do ano passado, quando tivemos uma greve de mais de 15 dias, fazendo uma luta para impedir que tivéssemos tamanha perda. Socorremo-nos, naquele momento, inclusive desta Casa, que foi parceira na construção de uma legislação, junto com o próprio Executivo que, num primeiro momento, não vinha para este debate. Mas, nós, entendendo o que foi dito pelo Desembargador Eduardo Uhlein, em análise ao processo, o que passo a ler neste momento: “Se o valor puro de tais acréscimos não serve como estímulo eficiente para dedicação exclusia do servidor, a solução, que somente depende da vontade política do administrador, é modificar o plano de carreira e salários da categoria, estabelecendo valores ou percentuais (incidentes sobre o padrão vencimental) mais atraentes, respeitando, entretanto, a norma constitucional que não distingue a natureza dos acréscimos pecuniários, devendo todos, no serviço público, incidir sobre a base objetiva e impessoal do vencimento”. Pois bem, seguindo esta indicação do Desembargador, construímos uma nova legislação, que foi aprovada nesta Casa, pois vemos o Executivo, o Legislativo e o Sindicato, com a estrutura da Procuradoria do Município, da Câmara e com a estrutura jurídica do Simpa, que encontraram uma solução para resolver, de uma vez por todas, a caracterização do efeito cascata. No entanto, o Legislativo, através do Ministério Público, insiste em querer enxergar o efeito cascata nos nossos salários. Queremos dizer que esse é um problema que atinge não somente os servidores do Executivo, mas é uma realidade que também vai atingir os servidores desta Casa. E a solução que nós construímos em conjunto também seria a solução para os servidores desta Casa. Portanto, entendemos que é importante – e é isso que vimos propor à Câmara Municipal – que, como parte interessada, esta Casa faça parte, assim como o Simpa já se colocou, participe deste processo e também, amanhã, participe de um ato em defesa dos servidores do serviço público municipal. Resgatando a dignidade, a defesa e a condição dos servidores do Município, nós requeremos, aqui, que a Câmara Municipal esteja presente e se some a nós neste encaminhamento, porque, se nós não resolvermos esta situação, nós poderemos paralisar a cidade de Porto Alegre, pois, se a vida já está difícil com a condição que temos hoje, imaginem com menos 30% nos salários. Isso não será possível, não aceitaremos, não concordamos, e queremos o apoio desta Casa a este nosso pleito. Para finalizar, quero dizer uma coisa: não vai ter golpe e viva a democracia!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Convido o Sr. Alexandre Dias Abreu para fazer parte da Mesa. O Sr. Raul Giacobone está com a palavra.

O SR. RAUL GIACOBONE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; colegas municipários, boa tarde. Nós estamos aqui hoje basicamente para solicitar o apoio desta Casa à luta dos municipários pela manutenção dos seus salários. São aproximadamente 25 mil famílias desta Cidade que terão prejuízo na sua receita, nos seus proventos; 25 mil famílias que dependem desses municipários e que hoje estão na iminência de perderem 30% da sua renda por um capricho do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. E digo capricho porque a única argumentação que eles colocam nos processos é de que os municipários devem ter uma diminuição dos seus salários, dizendo que, se havia efeito cascata antes, não se poderia manter o mesmo nível salarial agora, o que é uma falácia. Tanto não é verdade que o próprio Desembargador, no seu despacho, como mencionou o Alexandre, diz que a Prefeitura tem autonomia para encaminhar a esta Câmara um projeto de lei que altere o estatuto, que altere o plano de carreira dos municipários e que mantenha o seu nível salarial. Isso não existe, é deliberado. Primeiro, eles argumentam que estamos trocando seis por meia dúzia; agora é pior: dizem que a Prefeitura, o Simpa e esta Casa estão “dando um jeitinho”. É isso que está escrito no processo: “Jeitinho”! Então, peço a esta Câmara, a todos os Vereadores, que se posicionem nesse sentido. Aqui não se deu nenhum jeitinho. Esse processo foi construído pela a categoria, em greve, junto com o Governo, junto PGM, foi encaminhado à Câmara, analisado pela Procuradoria desta Casa e votado pelos Vereadores desta Cidade. Nada mais justo do que esta Casa se posicionar sobre isso.

O Simpa, a partir de uma reunião com o movimento sindical, está começando uma campanha em defesa do serviço e do servidor público. Nesse sentido, amanhã teremos, aqui neste plenário, uma atividade do sindicato, para a qual nós convidamos todos os Vereadores, especialmente a presidência desta Casa. É importante a participação, porque é neste espaço que poderá haver algum desdobramento público, alguma divulgação pública. É importante isso no sentido de que, no dia 27 de abril, quando o Desembargador do Tribunal de Justiça julgar esse processo, ele tenha ciência do que ele está julgando ali. Não é um processo que atinge uma ou duas pessoas, uma ou duas famílias; são 25 mil famílias da cidade de Porto Alegre que estão sendo atingidas por essa decisão. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Convidamos o Sr. Raul Giacobone a fazer parte da Mesa.

A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, e, depois, prossegue em Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu inicio cumprimentando os dois companheiros municipários, o Alexandre e o Raul, Diretores do Simpa, e, através deles, estender o cumprimento aos demais companheiros e companheiras do Simpa e servidores aqui presentes. Eu acho que há um histórico de lutas e eu falo aqui como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores e dos Serviços Públicos, que reúne todas as bancadas desta Casa. É uma Frente Parlamentar e nela tem assento todas as Bancadas que são constituídas nesta Casa. Acho que se tem que levar em consideração a história de luta dos trabalhadores num momento como este. Porque corrigir o efeito cascata, sem acarretar prejuízos à categoria, tem sido uma das prioridades dos municipários de Porto Alegre, e a Frente Parlamentar foi criada nesta Casa exatamente para levar adiante as demandas e as importantes reivindicações dos municipários, para que nós tenhamos qualidade no serviço público. Eu quero agradecer à Mesa Diretora, porque várias articulações foram feitas pela Frente nesse processo, e a Frente está levando à Mesa Diretora a busca dessa audiência tão necessária.

No ano passado, após meses de diálogo e construção coletiva, que envolveu o Simpa, envolveu a Prefeitura, envolveu a Câmara Municipal, foram aprovadas - o Raul já pouco resgatou isso aqui -, por unanimidade desta Casa e sancionadas pelo Prefeito, a Lei Complementar nº 768 e a Lei Ordinária nº 11.923, que corrigem o efeito cascata. Aqui tem que resgatar a luta dos municipários e o papel também desta Casa. Não tem jeitinho nenhum! Foi algo extremamente legítimo e conquistado com luta. No entanto, em dezembro, houve uma decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública que acolheu uma manifestação do Ministério Público, que entendeu que essas leis contrariam a decisão da Corte Judicial do Estado, mantendo o efeito cascata. Na decisão foi dado prazo, inclusive, de 60 dias para a Prefeitura adequar os seus cálculos de acordo com a decisão judicial. No dia 19 de janeiro, a Prefeitura entrou com Agravo de Instrumento para tentar anular as decisões dadas pelo juiz de 1º grau. Agora os juízes de 1º grau, de 1ª instância é que mandam em tudo! O Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos da decisão do juiz enquanto não julgar o recurso, que está com o Desembargador Eduardo Uhlein. Para resolver essa situação, uma série de medidas vem sendo tomadas pelos trabalhadores, através do seu sindicato, o Simpa, pela Prefeitura e também pela Câmara, a fim de resolver o impasse e fazer valer a legislação aprovada de maneira consensual, trabalhada de maneira consensual entre as partes e que contou com parecer positivo da Procuradoria do Município. Isso se refere também à Procuradoria da Casa, porque são os servidores do Município de Porto Alegre e também os servidores desta Casa. Há várias ações recentes da Frente Parlamentar que eu as denomino como o servidor sempre diz: por muitos direitos a mais e nenhum direito a menos. É disso que se trata, ninguém está pedindo nada. É nenhum direito a menos. Em fevereiro, a Frente Parlamentar em Defesa do Servidor e do Serviço Público de que participam todos os Vereadores, foi procurada pelos companheiros do Simpa, para construir essas agendas de mobilização e de articulação políticas a fim de buscar uma rápida resolução do impasse que foi criado sobre essas leis legítimas. Trabalhamos junto com os demais Vereadores e foram viabilizadas uma reunião com a Mesa Diretora da Casa e marcadas agendas públicas. Uma é esta agenda que está se realizando hoje, e amanhã, e aproveito a tribuna da Câmara para divulgar, amanhã, dia 22, às 19 horas, aqui neste plenário. É um espaço de discussão do tema para pressionar as autoridades para a rápida resolução do impasse. Um espaço solicitado, dirigido pelo Sindicato dos Municipários. Então, as pessoas de Porto Alegre interessadas, porque o municipário com garantia de direitos é serviço público de qualidade. Gestão sem servidor de qualidade, sem servidor reconhecido no seu papel, é uma gestão que leva as políticas públicas. No dia 03 de março foi realizada uma reunião da Frente com os Vereadores da Mesa Diretora, inclusive o Ver. Cassio Trogildo, que hoje é o nosso presidente, junto com os representantes do Simpa, para se obter o apoio do Legislativo Municipal para a manutenção da Lei. Ao final, a Mesa Diretora se comprometeu a solicitar reunião com o Desembargador do Tribunal de Justiça, o Eduardo Uhlein, para reafirmar o caráter corretivo da Lei. Isso tem de ser repetido: caráter corretivo. Não dá para o poder exigir, nós corrigirmos com a luta dos municipários, e aí o que nós corrigimos o outro Poder não leva em consideração. Tem que respeitar, inclusive, a independência dos Poderes, e o papel de cada Poder. É nosso dever fazer o que nós fizemos aqui, ainda mais em conjunto com os sindicatos. Nos dias 08 e 10 de março, novas reuniões da Frente com a Mesa Diretora, inclusive entregamos uma nota técnica sobre a legislação para subsidiar a Mesa Diretora, uma nota técnica que vem de todos os trabalhos da Frente junto com os municipários e com seu sindicato, o SIMPA. Hoje pela manhã, conversei com o nosso Presidente, Ver. Cassio Trogildo, dialogamos mais uma vez pela necessidade e urgência dessa audiência, que tem que ser realizada o mais rápido possível, vai ser acompanhada, inclusive, pelo Procurador da Casa, pela Frente Parlamentar, e a Mesa Diretora conduzirá. Tenho certeza, e já finalizo, que o Vereador-Presidente nos dará a resposta dos encaminhamentos feitos pela Mesa Diretora solicitando essa audiência, e se nós temos, Sr. Presidente, uma resposta já positiva porque essa é uma urgência fundamental e estratégica para que a Câmara como Poder constituído...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. JUSSARA CONY: ...coloque seu posicionamento, o posicionamento de um Poder Legislativo que trabalhou junto, tanto com o Sindicato quanto com a Prefeitura Municipal. É neste sentido que saio desta tribuna, e tenho certeza de que o dia de amanhã - chamo a atenção de todos os que possam estar nos ouvindo, é importante -, às 19 horas, no plenário desta Câmara, esta luta para a correção do efeito cascata e para anular uma solicitação que é indevida e é um desrespeito aos municipários e aos Poderes constituídos.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O Sr. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente Cassio; nossa saudação ao Ver. Paulo Brum; ao Alexandre e ao Raul, que estão conosco, e a todos os servidores públicos e servidoras públicas que estão aqui na Câmara na tarde de hoje. Esta luta pela correção e ajustamento da lei foi travada durante um período de tempo bastante grande, que, como já foi dito, teve uma intensa participação do Simpa, da Câmara e do Executivo, e se chegou a uma lei que alcança os interesses do Município de Porto Alegre, porque, se não alcançasse, tenho certeza absoluta que nem a Mesa da Câmara, nem a Prefeitura teriam encaminhado o projeto nesse sentido. Ela alcança os interesses, a visão e a demanda dos servidores da Prefeitura. E porque não, ela alcança a questão de assegurar uma lei justa para toda entidade do serviço público, isso é bom para Porto Alegre também. E, mais uma vez, nós vemos o Ministério Público botando o bico, com todo o respeito, onde ele não foi chamado e de forma completamente fora de qualquer foco. (Palmas.) Eu sou funcionário público há 41 anos, e todos sabem, e estou aqui, na Câmara, há quase 30 e tenho lecionado finanças públicas pelo País inteiro. A competência para determinar a remuneração dos seus servidores é do ente maior daquela instituição; no caso, o Executivo, para os servidores do Executivo e o Legislativo, no caso, a Mesa Diretora, para os servidores do Legislativo. A lei está correta, só e tão somente só os Vereadores de Porto Alegre é que têm a competência constitucional de dizer qual o parâmetro de remuneração dos servidores públicos municipais. Está equivocada a posição do Ministério Público, está bastante apropriada a movimentação de vocês, Câmara e Executivo, estaremos juntos nesta luta. Aquele abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. KEVIN KRIEGER: Uma boa-tarde, eu queria cumprimentar o Alexandre e o Raul e dizer, em nome do Partido Progressista – Ver. Nedel, Ver.ª Mônica, Ver. Villela e este Vereador –, à Mesa, ao Presidente Cassio, que pode contar conosco nesta luta. Estaremos juntos, lado a lado com vocês; afinal, ajudamos a construir coletivamente este projeto, tanto no Governo, quanto nesta Casa. Então, podem contar conosco. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu também cumprimento, em nome da Bancada do PT – Vereadores Engº Comassetto, Adeli, Sgarbossa e esta Vereadora; cumprimento o Alexandre e o Raul, Diretores do Simpa, meu Sindicato; o conjunto dos funcionários e funcionárias aqui presentes, e quero dizer que é inaceitável essa opressão e essa violência que fazem o Ministério Público e o Judiciário com os municipários; atacam a carreira, que nem é o plano de carreira desejado e lutado pelos municipários e municipárias, é um plano de cargos e salários, e quando trabalhamos para resolver a suposta irregularidade apontada por eles, seguem perseguindo os municipários. É duro perceber isso dias depois que o Prefeito, de novo, anuncia a possibilidade de parcelamento de salário, mantém a sua política de multiplicação de estruturas, de Secretarias, de CCs, de estagiários e de cargos com altos salários, beneficiando poucos funcionários em detrimento do conjunto da categoria. Então, essa é uma pauta estratégica, mas não pode ser, de novo, um bode na sala. Nós estamos juntos, eu disse isso no ano passado, e neste caso o Governo não tinha por que estar criando dor, angústia e incertezas na categoria. Nesse tema, nós estamos juntos! Nesta data base nós queremos primeiro ver cumprido tudo o que foi construído e prometido na data base passada; para além da defesa do nosso plano de carreira, a publicação das promoções é honrar o plano de carreira e é compromisso de março, e nós não vamos aceitar esse cenário de terra arrasada para não honrar os compromissos com o funcionalismo municipal. Brava luta para os companheiros e companheiras do Sindicato e para os municipários e as municipárias!

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. IDENIR CECCHIM: Presidente Cassio, representantes do funcionalismo, em nome da Bancada do PMDB – da Ver.ª Lourdes, do Ver. Mendes Ribeiro, do Ver. Dr. Raul e em meu nome – quero dizer que nós, desde o primeiro dia, estivemos juntos com “nenhum centavo a menos” e vamos continuar juntos com isso. Sinceramente, lamentamos que o Ministério Público se preocupe com isso e não se preocupe com a PGM, que ganha uma fortuna! Eu estive aqui na tribuna para reclamar disso, da disparidade dos salários. Então, eu quero que o Ministério Público olhe também para essas coisas completamente desligadas da grande maioria do funcionalismo público municipal.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu quero cumprimentar o Alexandre, o Raul, o conjunto dos nossos municipários e municipárias nas pessoas do Mário Fernando, da Carmem Padilha e de tantos outros do Simpa, e também os agentes de fiscalização, que estão nesta Casa se mobilizando em razão do Veto, que vai ser votado mais tarde. Nós queremos, por um lado, cumprimentar o conjunto da Câmara de Vereadores, que está mantendo, pelas intervenções que foram trazidas aqui, um acordo que foi não só um acordo, mas um projeto de lei construído como uma vitória da categoria dos municipários, que, durante sua greve, conquistou um projeto de lei que nenhum centavo a menos seria perdido pelo conjunto dos nossos trabalhadores. Inclusive, Raul, sob recomendação do próprio Ministério Público, que disse que era para mexer no sistema de gratificações como forma de reparar as consequências da Emenda Constitucional nº 19 ao conjunto dos trabalhadores.

A gente sabe da irresponsabilidade dos governos, que passaram a não aumentar o salário básico, a não garantir um plano de carreira e seguiram garantindo o aumento dos salários a partir das gratificações. Ao mesmo tempo, uma luta valorosa da categoria, que teve esse desfecho de uma conquista que precisa ser reivindicado pelo conjunto da Câmara de Vereadores como instituição frente ao Judiciário, dizendo que não vai aceitar uma ingerência num processo legislativo que é parte da acumulação do conjunto dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, que ajude nessa luta necessária para que os trabalhadores não paguem a conta da crise com esse terrorismo que o Governo tem feito de parcelamento do salário, um decreto publicado no dia 18 de março, que congela concurso público quando nós precisamos valorizar o serviço público, garantir direitos para enfrentar a crise, garantindo o direito dos trabalhadores e atacando aqueles que precisam ser atacados, que são as elites brasileiras e porto-alegrenses.

Então, eu quero cumprimentar a luta de vocês e dizer que contem como Ver. Alex Fraga e com esta Vereadora para que a gente possa garantir nenhum centavo a menos e, aliás, nenhum salário a menos frente ao terrorismo de parcelamento que o Governo Fortunati tem feito.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Obrigado, Presidente; ao nosso querido Paulo Brum; Alexandre; Raul. Acho que todos os colegas já falaram aqui. É uma pena que não estamos votando para mostrar de que lado se está. O PSDB, em nome deste humilde Vereador, vai estar sempre junto à luta pelo povo. A gente estará com vocês. Contem com este Vereador, contem com o PSD!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero fazer uma saudação à Mesa, ao Alexandre, ao Raul, ao Ver. Paulo Brum e à Vossa Excelência. Em segundo lugar, quero destacar que o Luiz Afonso, nosso Diretor Legislativo, mais apelidado como “37”, no dia de hoje, faz 37 anos de funcionalismo público. Então nosso abraço e nossa homenagem ao Diretor Luiz Afonso pela competência e pelo trabalho que tem desenvolvido em prol do nosso Legislativo Municipal! Parabéns, Luiz Afonso! Em terceiro lugar, Sr. Presidente, quero dizer que a pauta do sindicato, assim como a presença aqui dos nossos funcionários municipais, especialmente dos fiscais, é extremamente relevante. Obviamente, o PTB, que é um partido trabalhista, está sempre ao lado daqueles que têm trabalhado em prol da nossa Cidade. Hoje, especialmente, contamos com a presença maciça dos fiscais da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Em meu nome, em nome do Ver. Paulo Brum e dos demais Vereadores que compõem o PTB, quero dizer que estamos juntos nessa caminhada e na tarde deste dia. Podem contar conosco na caminhada e na luta de vocês! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Boa tarde, Sr. Presidente; Ver. Paulo Brum; Raul; Alexandre; servidores municipais que aqui se encontram, fiscais. Primeiro, quero pedir a vocês que liguem para os Vereadores que ainda não estão presentes, porque hoje precisamos de quórum aqui na Casa – precisamos de 19 votos para derrubar o veto! Então, por favor, liguem para os Vereadores – se precisarem, temos os seus números – para que todos estejam aqui hoje. Quero dizer que, mais do que nunca, será necessária a mobilização dos servidores, porque a gente conhece muito bem essa choradeira. Nos momentos de crise, os empresários, assim como os patrões, sempre usam a desculpa dos trabalhadores: os trabalhadores que oneram, os trabalhadores que geralmente são o custo mais elevado.

O Secretário esteve aqui na quinta-feira, quando respondeu algumas perguntas; mas uma, até agora, não me respondeu: qual é o valor de correção dos contratos terceirizados em Porto Alegre? Qual é o valor? Qual é o índice que corrige os contratos terceirizados de podas, de limpeza, de todas as empresas terceirizadas? Para os servidores é parcelado, como foi o ano passado; e neste ano já está a choradeira de que não terão dinheiro para pagar os salários dos servidores, que será parcelado, que terá turno único, e provavelmente, não vão sequer dar a inflação parcelada. E os contratos terceirizados? Qual é o índice de reajuste desses contratos? Com certeza, deve ser a inflação integral; com certeza, deve ser numa vez só. Então eu acho que deve ser nas condições iguais, os contratos terceirizados, que muitas vezes é uma caixa de pandora, que ninguém sabe. Então, eu quero prestar a solidariedade do nosso partido, vamos estar juntos, o nosso partido e a força sindical juntos com os servidores municipais para o que der e vier na campanha salarial.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Agradecemos a presença do Sr. Alexandre Dias Abreu, Diretor de Formação Sindical, e do Sr. Raul Giacobone, Diretor Financeiro do Simpa. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h53min.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 14h55min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, hoje é uma data muito especial para nós que lutamos pela inclusão das pessoas com deficiência. Hoje, 21 de março, é o Dia Nacional e Internacional da Síndrome de Down. Uma saudação às mães de filhos especiais, com síndrome, uma saudação a todas as pessoas especiais com Síndrome de Down e uma saudação muito especial, Sr. Presidente, à amiga Simone Goulart, que é presidente da Amandir, uma saudação também às mães da Amandir - Associação de Mães e Amigos do Movimento Direitos Iguais -, e um abraço muito carinhoso na Dudinha, essa menina linda que nos visita. Quero dar um beijo no coração de todas as crianças com Síndrome de Down do nosso País, e dizer às mães que o amor não conta os cromossomos.

Dia 21 de março ou 3-21, como é na grafia americana, faz referência aos três cromossomos nº 21 que caracterizam essa ocorrência genética. A Síndrome de Down é causada pela presença de três cromossomos nº 21 em todas ou na maior parte das células de um individuo. Isso ocorre na hora da concepção. As pessoas com Síndrome de Down, ou Trissomia do Cromossomo 21, têm 47 cromossomos em suas células em vez de 46, como é na maior parte da população. A geneticista Stylianos E. Antonarakis, da Universidade de Genebra, foi quem deu a ideia de unir os dados da síndrome para chegar à data da celebração. Em 2012, por iniciativa do Brasil, a celebração entrou para o calendário oficial da ONU. As crianças, os jovens e os adultos com Síndrome de Down podem ter algumas características semelhantes e estarem sujeitos a uma maior incidência da doença, mas apresentam personalidades e características diferentes e únicas. O que a população ainda desconhece é que essas pessoas têm muito mais em comum com o resto da população do que diferenças. Elas são capazes de sentir, de amar, aprender, divertir-se, trabalhar, ler, escrever e tantas coisas mais. Devem ir à escola como qualquer outra criança e levar uma vida autônoma. Em resumo, elas podem ocupar um lugar próprio e digno na sociedade. É importante esclarecer que o comportamento dos pais não causa a Síndrome de Down, não há nada que eles poderiam ter feito de diferente para evitá-la, não é culpa de ninguém. Além disso, a Síndrome de Down não é uma doença, mas uma condição da pessoa associada a algumas questões para as quais os pais devem estar atentos desde o nascimento da criança. A Síndrome de Down é a ocorrência genética mais comum que existe, acontecendo em cerca de 1 a cada 700 nascimentos, independentemente de raça, país, religião, ou condição econômica da família.

Sr. Presidente, eu sei que hoje nós vamos apreciar dois Vetos do Executivo. Se, por ventura houver tempo, há um projeto de lei de minha autoria que institui o dia municipal da Síndrome de Down. Portanto, na hora oportuna eu farei um requerimento a V. Exa., e se assim os nobres pares concordarem, nós poderemos votar, ainda na data de hoje, como o Dia Municipal da Síndrome de Down, para que o Município também se engaje e permaneça engajado nessa luta na busca da inclusão social das pessoas com deficiência.

A contracapa do jornal Zero Hora, na data de hoje, mostra-nos um fato que ocorreu no sábado à noite no Município de Carlos Barbosa. Uma jovem com síndrome de Down a “Paloma Lopes Deitos, 18 anos, não se tornou a Senhorita Festiqueijo, mas monopolizou as atenções durante o principal concurso de Carlos Barbosa. A menina com síndrome de Down emocionou a plateia ao realizar o sonho de desfilar e foi a homenageada da noite.” Ela sintetiza com uma frase o que ela é (Lê): “Tenho orgulho de ser eu mesma e estar aqui hoje.” É um orgulho para a mãe e para aqueles que lutam e que buscam fazer o sonho da inclusão social. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, Presidente Cassio Trogildo; boa tarde, demais Vereadores e Vereadoras, público que aqui nos assiste, colegas funcionários da Câmara, público que nos assiste em casa, representantes do Sindicato dos Municipários, representantes das mais diversas entidades; quero dizer que eu tenho batido muito na tecla da importância da gente construir um hospital veterinário público. Foi tema de debate aqui, no ano passado, a liberação da área onde ele seria construído. Muitas vezes, as pessoas que não atuam na causa animal não se dão conta da importância desse debate para quem se preocupa com os animais da Cidade e do Interior. Eu costumo dizer para aqueles que lutam por salário, e aqui eu quero fazer um convite absolutamente honesto e de coração para vocês que estão presentes aqui. Eu tive pais funcionários públicos; meu pai trabalhou por quarenta anos no Banrisul; minha mãe foi funcionária pública federal, trabalhou no IBGE; hoje ambos aposentados. E na minha época de infância, quando comecei meu ativismo político, acompanhei ambos ficarem quase vinte anos sob o arrocho salarial. O que vocês trazem para discutir aqui na Câmara, eu vivi na minha época de adolescente. Eu comecei a militar de 12 para 13 anos de idade, motivado pela luta salarial dos meus pais, pelo arrocho salarial que houve no final das décadas de 80, 90 e entrando no ano 2000. Talvez muitos de vocês lembrem dessa situação: ia-se comprar um refrigerante na sexta-feira por R$ 2,00 e na segunda-feira já era R$ 4,00. Foi um período de queda de qualidade, com o pagamento difícil de colégio, de aluguel. E às pessoas que fazem essa luta, que têm coração, convido, de forma honesta, a discutirem com seus filhos, com seus colegas, nos seus locais de trabalho, a importância de se ter sensibilidade com os animais. Porque se para nós, seres humanos, falta sensibilidade - e vocês são a prova disso -, porque para vocês tudo é muito difícil, tem de ser batalhado, têm que vir com faixa, discutir, falar de porta em porta de Vereador, lutar no sindicato, falar com o Prefeito. Posso assegurar para vocês - e se alguém tiver dúvida, convido a me acompanhar - que os animais não têm nada, e muitas vezes nem quem lute por eles. Nesse final de semana - a exemplo de todos os finais de semana da minha vida, Natal, Ano-Novo, madrugadas -, estive resgatando um animal, na sexta-feira de madrugada, quase 4 horas da manhã, que estava há 15 horas atropelado. Imaginem nós, se passarmos um prego na mão, como dói; se passarmos um vidro na mão, como dói. Pois esse animal estava esfacelado, o braço dele estava praticamente na pele, isso lá na Restinga, às 3h da manhã, quando cheguei. E eu pergunto: como uma pessoa popular, uma pessoa que muitas vezes não tem o que comer ou dificuldades na sua própria vida, vai pagar para um animal ser atendido o valor de R$ 2 mil ou R$ 3 mil? E aquele animal estava lá há 12 horas! Ontem de noite – estou até sem voz, porque eu peguei chuva –, a mesma coisa: o animal praticamente sem o tampão da cabeça, na parada 40, em Viamão – e aí as pessoas dizem que eu sou Vereador de Porto Alegre; eu fui lá resgatar aquele animal e depois outro na Hípica, na Cavalhada, completamente – olhem no Facebook – sem o tampão da cabeça, era só bicheira e bichos por toda cabeça, e ele perdeu um olho e a orelha. Por quê?...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. RODRIGO MARONI: ...Para concluir, gente, eu acho fundamental que toda pessoa que luta por si, pelas suas coisas, que tem dificuldade mas entende, deveria se colocar no olhar de um animal, se colocar na pele de não quem pode falar da sua dor e não pode pedir ajuda. Hoje, deveria ser uma obrigação os pais ensinarem os filhos a lutar pelos animais, porque não tem hospital público veterinário. Vocês imaginem que, só para internar esses dois animais, e eu interno quase que 400, 500 por mês, foi em torno de R$ 2 mil. Vocês imaginem o custo para isso, e hoje não tem um hospital que funcione 24 horas! Se um animal for atropelado, for estuprado, como muitos são, for assassinado ou ficar naquela condição, como aquele que estava amarrado para morrer, ele vai morrer, porque não vai ter ninguém para atender, agente público. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. DR. THIAGO: Presidente, junto com o Ver. Pujol, eu quero lhe comunicar que, a partir desta data, passo a integrar a Bancada do Democratas.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Perfeitamente.

O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde, Presidente, Vereadoras, Vereadores, todos que nos assistem. Quero dizer aqui, pela Vossa fala, Paulo Brum, que me deixou muito sensibilizado, porque já tinha ouvido uma fala do nosso grande ídolo, Romário, sobre essa deficiência. Fico sensibilizado porque todos nós, neste mundo pelo menos, deveríamos ser iguais; às vezes não somos, mas deveríamos! No dia 21 de março comemoramos o Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial. Esta data foi criada porque, neste dia, em 1960, na África do Sul, cerca de 20 pessoas protestavam contra a chamada Lei do Passe, que obrigava a população negra a portar um cartão que continha os locais onde era permitida a sua circulação. Mesmo se tratando de uma manifestação pacífica, a polícia abriu fogo contra a multidão desarmada, provocando a morte de 69 pessoas, deixando 186 feridos.

Até hoje o Brasil continua registrando episódios, o que reforça a necessidade de ampliar a discussão sobre o racismo! Uma das bandeiras que defendo é a educação; só acredito na educação - somente a educação pode mudar o mundo -, é nisso que acredito. É preciso que as escolas incluam a cultura do africano, do afro-brasileiro na história nos currículos escolares; que as crianças conheçam verdadeiramente a história do negro, conheçam grandes líderes, com João Cândido, líder da Revolta da Chibata; como Zumbi, líder do Quilombo dos Palmares, símbolo da resistência negra contra escravidão; como Nelson Mandela; como Dandara, entre outros! Eu venho nesta luta desde meu começo no futebol; era pior, gente, o racismo era pior! Oxalá, não digo a vocês que terminou, ainda existe racismo, ainda existe preconceito. Então essa é a minha luta: colocar o museu do negro na Capital, onde temos mais de 45% de afrodescendentes, para mostrar a história linda e rica dos negros aqui, no Rio Grande do Sul. Mas estou lutando, porque eu acho que quem busca, luta com amor, com garra, com dedicação, só pode alcançar o sucesso. Essa sempre foi a minha luta em tudo que fiz em minha vida, assim como no futebol. Temos que mostrar para os alunos a verdadeira formação social da população brasileira. A desconstrução do racismo passa pelos bancos escolares, na medida em que a escola adotar uma política que, de fato, apresente uma nova compreensão desse povo na formação da sociedade, ao, sim, conseguiremos destruir – eu falo destruir! – o racismo. Eu acredito que a luta contra o racismo precisa ser uma bandeira defendida por toda a sociedade e não apenas pela população negra. Gostaria muito de que algum dia toda a sociedade brasileira entrasse nessa luta contra o racismo, só assim poderemos acabar com a discriminação racial neste País. Só assim, no dia de hoje, a gente estaria aqui comemorando o dia que foi lá trás, o dia de luta que nós conquistamos o direito de todos os seres humanos que habitam este planeta chamado Terra. Nós fazemos parte dessa grande massa, assim como os índios, assim como os brancos, assim como todos nós fazemos parte desta grande multidão. Oxalá, que eu possa ver esse dia chegar! Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João Carlos Nedel, na condição de Líder da Bancada do PP e nos termos do art. 218, § 6º do Regimento, solicita Licença para Tratamento de Saúde para o Ver. Guilherme Socias Villela no período de 21 a 23 de março de 2016.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje vemos essas galerias lotadas de servidores municipais, principalmente os auditores fiscais. No decorrer da votação do projeto, nós vimos aqui nesta Casa a importância dessa função em todas as áreas do Município, e construímos um projeto junto com a base do Governo, e, como outros projetos que analisamos na semana passada, vimos o Governo vetá-los. O Governo vetou, semana passada, projetos importantes, um até de minha autoria, que cria uma agência reguladora de serviços prestados. O Governo alega que não caberia a nós, Vereadores, fazermos esses projetos, por isso vetados. Nós o fizemos em construção com o Governo. Cabe a nós o que fazer? O que a imprensa critica? O que o povo critica? Colocar nome em rua? Dizer se a população pode ou não usar sal ou açúcar? O que cabe a nós fazer? Cabe a nós legislar sobre as contas da Cidade, sobre o poder que os fiscais desta Cidade têm ou não; cabe a nós dizer se a Cidade terceiriza o seu serviço de fiscalização ou não; cabe a nós isso sim. Cabe a nós saber onde é empregado o dinheiro da população de Porto Alegre, como é empregado o dinheiro do povo do Rio Grande do Sul, como é empregado o dinheiro do povo brasileiro, isso cabe a nós, Legisladores, saber; cabe a nós, Legisladores, cobrar. O que não cabe é vermos os executivos, em todas as instâncias, usarem o dinheiro público como se fosse seu; usarem o dinheiro do povo como se nada tivessem que esclarecer ao povo, como se fosse um dinheiro privado, como se tivessem pegado o dinheiro da família, pegado suas economias e tivessem aberto um grande negócio de risco e estivessem administrando esse negócio. Só que esse negócio que o Executivo administra é nosso. Nesse negócio que o Executivo administra, nós trabalhamos até o dia 1º de junho para pagar impostos. Nós somos os donos desse negócio, somos os grandes patrões desse negócio, os grandes financiadores desse negócio. Então, cabe ao Executivo, em todas as instâncias, dar satisfação, sim, aos grandes sócios desse negócio, que somos nós. Cabe ao Executivo, seja ele municipal, estadual ou federal, prestar contas aos grandes sócios, que somos nós, dizer para onde está indo nosso dinheiro. E, para isso, precisamos que o nosso representante nessa parte, que é o servidor público, seja bem remunerado. Nós precisamos que nessa parte o servidor público seja bem pago. Nós precisamos que nessa parte tenha uma fiscalização autônoma, capacitada, comprometida com quem é o seu patrão, que é o servidor público, que é o agente pagador.

Por que vetar um projeto desses? Por que vetar uma agência reguladora? Por quê? Para logo lá na frente se ver o que está acontecendo, por exemplo, na Lava Jato? Se houvesse pessoas fiscalizando bem o patrimônio da Petrobras, se houvesse bastante servidores exercendo cargos na Petrobras, talvez não tivesse tanta lambança lá. Mas o que se viu foram agentes colocados no local de servidores. O que se vê são pessoas embutidas para fazer o trabalho de servidores. Porque o servidor tem um compromisso com seu local de trabalho. Agora se vê o Município de Porto Alegre dizer que vai fazer condicionamento de horários, da folha de pagamento. Já fez o parcelamento do dissídio no ano passado, diz que este ano vai parcelar o salário dos servidores, mas e o que foi feito antes? Nós participamos aqui da CPI da Procempa, junto com o Ver. Mauro Pinheiro, e o que se viu foi compra de roupões, de guarda-sol, compra de uma série de coisas. Em outras CPIs aqui, o que se viu do dinheiro público indo para áreas que não têm nada a ver não condiz com o setor público, não condiz com o erário público, não condiz com a parte pública! E aí agora se diz que tem que congelar os concursos públicos, que não pode mais chamar servidor público. Isso começou lá na União, que congelou todos os concursos públicos, em todas as esferas. Então, lá na União, ninguém pode ficar doente, não pode contratar ninguém para a área de segurança, não pode contratar para a fiscalização, não pode contratar ninguém para nada. Aí desce para o Governo do Estado, que já vem parcelando o salário dos servidores da educação, dos servidores da área de segurança, e também diz que não pode contratar ninguém. Há um déficit da Brigada Militar monstruoso, há um déficit na Polícia Civil estrondoso, um déficit na área da saúde, e diz que não pode contratar ninguém. E agora isso chegou ao Município, quando, na sexta-feira, a Prefeitura disse que não pode contratar ninguém. E como ficam os nossos postos de saúde? Como fica a nossa Guarda Municipal? Como ficam as nossas escolas e creches do Município? Como fica a nossa estrutura de arrecadação? Como fica a fiscalização do Município, que tem que fiscalizar bares, restaurantes, os postos, tem que fiscalizar tudo? Como fica isso?! Como fica?!

O Ver. Idenir Cecchim lembrou muito bem: esta Casa aprovou dois reajustes para duas categorias muito bem remuneradas no Município – aí tinha dinheiro. E nós questionamos na hora do reajuste. Questionamos, e eles nos disseram que tinham que cuidar de quem arrecadava. Se tinham que cuidar de quem arrecadava, por que não se arrecadou tanto? Por que não apareceu esse dinheiro? Onde está este dinheiro? Cobramos do Governo do Estado por que não cobrava os impostos que tinha e tem, os débitos de ICMS, os débitos de IPVA. Por que o Município não cobra seus impostos de ISSQN? Por que o Município não cobra seus impostos de IPTU antes de arrochar os servidores? Antes de fazer parcelamento de salários de servidores, por que não vai atrás dos credores? É mais fácil tirar dos servidores, é mais fácil beneficiar quem ganha muito e tirar de quem ganha pouco. Isso nós não vamos admitir aqui nesta Casa, não vamos admitir mesmo. Vamos estar junto com os servidores, lado a lado dos servidores. Primeiro vamos cobrar de quem deve para o Município – e é muita gente. Primeiro vamos cobrar de quem deve ISSQN, IPTU, porque semanalmente chegam aqui áreas nobres do Município para serem vendidas. Então vamos começar a ver para onde vai o dinheiro dessas áreas que chegam para ser vendidas no Município.

Portanto, eu acho que temos muito a fazer aqui em Porto Alegre para não vermos a Cidade virar o que virou o Estado do Rio Grande do Sul. E, principalmente, o que foi perguntado para o Secretário, na quinta-feira: abrir esses contratos da Prefeitura de Porto Alegre para não sermos pegos de surpresa como está ocorrendo nas questões da Lava Jato, dos Correios, do que está acontecendo em Brasília, para que isso não aconteça na Prefeitura de Porto Alegre. A transparência tem que ser, de fato, exercida na nossa Cidade. É isso o que a gente espera que aconteça, não cobrando tudo dos servidores municipais. Quando fazem o turno único, quem vai sofrer com isso é a população de Porto Alegre. A limpeza urbana vai ter um turno único? A saúde de Porto Alegre não recebe a insalubridade que tem que ter receber, porque esta Casa aprovou as horas extras dos postos de saúde, nas UPAs, mas eles não recebem. Vão receber? O Secretário que disse que a receita da saúde não será mexida. Nós temos dúvida sobre isso porque até hoje os funcionários da área da Saúde não recebem a insalubridade devida, não recebem o risco de vida e, muito menos, as horas extras. Então, eu acho que a lição de casa tem que ser feita. A população de Porto Alegre não pode ficar refém de um orçamento ilusório, feito em cima do achaque, do arrocho do servidor municipal, das pessoas que trabalham para o Município de Porto Alegre, que são os patrões da Prefeitura de Porto Alegre, que são os contribuintes da cidade de Porto Alegre.

O Sr. Dr. Thiago: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clàudio Janta, eu queria aqui referendar e apoiar o seu pronunciamento, tanto nas questões que se referem aos fiscais, que aqui estão presentes, de se honrar a palavra empenhada no final do ano passado quanto naquilo que se refere à saúde, que V. Exa. sabe tão bem quanto eu o que tem ocorrido nos prontos atendimentos e emergências de Porto Alegre. Infelizmente, estamos transformando, em Porto Alegre, doenças curáveis em incuráveis. Parabéns pelo seu pronunciamento. Quero aqui, em público, ratificar o que V. Exa. menciona.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Obrigado, Dr. Thiago. Eu quero dizer aos servidores, principalmente aos fiscais que estão aqui, que fui o relator deste veto, e o meu relatório na CCJ foi pela derrubada do veto, Esse veto é um absurdo! Este veto que a Prefeitura fez não condiz com a realidade do Município. Tu não podes ter um fiscal atendendo áreas do Município sem ser qualificado para atender essas áreas. Se a Prefeitura quer prestar um bom serviço para a população de Porto Alegre, ela tem que ter fiscais qualificados para isso, e, se ela quer fiscais qualificados para isso, ela que contrate pessoas qualificadas. Não que os fiscais não o sejam. Olhem bem o que estou falando, mas ela tem que elevar o quadro da fiscalização de Porto Alegre, tem que permitir que as pessoas estudem, que as pessoas almejem melhorar, que as pessoas almejem se qualificar, e isso só pode acontecer se as pessoas tiverem um plano de carreira, um plano de cargos e salários. E é isso que os fiscais querem. Quem trabalha na área da saúde tem que ter o conhecimento da saúde; quem trabalha na área de transporte tem que ter o conhecimento de transporte. Isso é assim desde que o mundo é mundo. Tu não vais botar um pedreiro para fiscalizar a saúde; tu não vais botar um eletricista para fiscalizar a área de meio ambiente. É isso que os auditores fiscais querem, é isso que os fiscais querem na fiscalização, e é isso o que o nosso relatório contra o veto entendeu. E o projeto entendia isso. Por isso fomos favoráveis ao projeto, contra o veto e achamos que a cidade de Porto Alegre tem que trabalhar para os seus patrões, para os seus contribuintes, para as pessoas que contribuem diariamente para esta Cidade. E esta Cidade não pode ficar de costas para as pessoas; esta Cidade tem que ficar de frente, tem que ficar de braços abertos para as pessoas que contribuem para a cidade de Porto Alegre, para as pessoas que moram nesta Cidade e querem que realmente esta Cidade seja alegre para se viver e que seus funcionários esbanjem alegria para o povo que aqui mora. Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado a todos que aqui se encontram. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; agradeço aos Vereadores do PT do PCdoB e do PSOL, que estão todos aqui no plenário buscando garantir quórum para a Ordem do Dia para, finalmente, dar uma resposta concerta, real e que honre os compromissos assumidos nesta Casa com vocês, com os fiscais da Prefeitura de Porto Alegre. (Manifestações das galerias.) A oposição está aqui sempre! Quando somos contra, quando somos a favor, estamos aqui brigando. É óbvio que vocês já notaram a manobra de, mais uma vez, retirar o quórum para não resolver e não honrar o compromisso com vocês.

E eu falo, em nome da oposição, exatamente no tema municipal. Acho que o Ver. Janta trouxe vários elementos que nós não conseguimos aceitar e vamos denunciar de forma muito intensa. No ano passado a Prefeitura parece que vivia no céu, vivia na festa, nas farras e com sobra, porque não é possível, no início do ano, comprometer as finanças municipais com R$ 14 milhões, R$ 17 milhões no ano seguinte, com um grupo apenas de funcionários da Fazenda do Município de Porto Alegre, não ouvindo o apelo do conjunto dos funcionários aqui presentes nesta Casa. E terminou o ano também achando que podia gastar bastante dinheiro com um conjunto de procuradores da cidade de Porto Alegre. Não aceitou sequer – falo aqui para os colegas municipários – uma emenda de autoria do Ver. Idenir Cecchim, da base do Governo, porque nós tínhamos feito uma outra que daria o mesmo sentido, onde fazia valer o teto. Nós achamos que é republicano, que é ético ter um teto salarial, ter o teto do Prefeito para que a nossa matriz salarial seja mais horizontal, para que todos os funcionários sejam valorizados, para que haja qualidade nos seus salários, nos seus proventos, para que todos os servidores exerçam um bom trabalho. E a reivindicação de vocês está nessa conta, quer dizer, ter ensino superior para fazer a fiscalização. E vocês devem estar pensando: “Nós vamos ter que ouvir tudo de novo...” É que nós estamos aqui valorizando este espaço, que é do plenário, e a presença de vocês.

Nós temos visto na cidade de Porto Alegre uma perda absoluta de qualidade e intervenção na Cidade. A cidade está feia, horrorosa! Tem gente que chega para visitar e nos diz: “Nossa, o que é a colcha de retalhos, as calçadas, os calçamentos nas ruas da cidade!” Porque não tem mais integração de serviço, não tem uma fiscalização adequada, competente, e a exacerbação da terceirização está acabando com a qualidade dos serviços, com a eficiência e com a estética da cidade de Porto Alegre. A cidade de Porto Alegre está ficando feia por não investir nos funcionários públicos municipais; está ficando feia por não investir no funcionalismo municipal. E aí, Vereadores – Fernanda, Alex, Adeli, Sgarbossa e Jussara, porque falo em nome de vocês todos da oposição –, o decreto do Prefeito não fala que vai reduzir as mais de 30 secretarias e departamentos, microssecretarias e departamentos adjuntos.

E só na Secretaria de Diretos Humanos há cinco salários de secretários adjuntos, tem salário de secretário adjunto que é maior do que secretário na Prefeitura de Porto Alegre, que foram sendo abonados ao longo do tempo. Não fala que vai reduzir secretarias – secretarias que são só cabides de empregos –, que vai reduzir CCs. Olha onde eles pegam: não tem mais concurso público, não tem mais aumento do quadro de pessoal. O drama que nós temos nas escolas e nos postos de saúde, trabalhando sem guarda municipal, a Prefeitura não está nem aí! Abaixo de tiro, abaixo de pressão e de violência! E vai mais! Estão proibidos os afastamentos de servidores para estudar, para fazer mestrado, para fazer doutorado, para fazer especialização. Não pode ser cedido para trabalhar. Já estão tirando os direitos que buscam qualificar os trabalhadores, coisa que está no nosso plano, que é só de cargos e salários, que ainda não é de carreira. Então, quando o cinto aperta, não é nas benesses, nas estruturas meio criadas apenas para apaziguamento político e para incompetência de gestão... Por que uma Secretaria de Acessibilidade, Ver. Paulo Brum, se nós temos que fazer acessibilidade em todas as secretarias? Por que uma Secretaria da Juventude, se nós temos que trabalhar com o tema da juventude...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: ...E concluo, a juventude é política de cultura, de educação, é política de economia, de trabalho, etc. Por que uma Secretaria de Trabalho separada da Indústria e Comércio? Poderia citar inúmeras secretarias que foram sendo desdobradas, criadas. Então é aí que tem que ser enxugado e não na penalização dos municipários, na sua carreira, no seu direito de estudar e na sua valorização funcional. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, também tinha me inscrito, muito preocupada com a Ordem do Dia, para que possamos começar tratando do projeto dos agentes de fiscalização e para que possamos começar tratando de derrubar o veto do Governo. Inscrevi-me antes que a base retornasse ao plenário. Agora que o Ver. Kevin Krieger, Líder do Governo, retornou ao plenário, e outros Vereadores também retornaram, pretendo ser breve para ouvir qual será a posição política do Governo com relação a esta emenda que foi construída de forma unânime com o conjunto dos Vereadores da Câmara Municipal, mas, sobretudo, com o conjunto dos agentes de fiscalização. Nós estamos entrando na semana de aniversário da nossa Capital, 244 anos de Porto Alegre, Cidade que é amada por todos e todas, mas que ao mesmo tempo tem sofrido com o processo de sucateamento dos serviços públicos, com o processo de má gestão, com um processo de segregação especial que empurra a população mais pobre para regiões mais longínquas da Cidade. Processo que tem feito com que os interesses privados, lamentavelmente, dominem a lógica implementada pelo Governo Municipal no que diz respeito ao que deveria estar no posto de comando, o interesse público. É o caso das tarifas de ônibus, que nós já debatemos aqui, nesta tribuna, muitas vezes, mas que mostra a concessão de um serviço para as empresas de transporte coletivo, que ficaram anos sem fiscalização, tendo lucros indecentes e ilegais, conforme auditoria do Tribunal de Contas do Estado, e que só foram atingidas por ações liminares da nossa Bancada do PSOL, das nossas lideranças, num conjunto com as mobilizações da juventude diante dos abusos perpetrados contra a população de Porto Alegre. É o caso, por exemplo, da malversação dos recursos públicos, quando a gente fala da terceirização dos serviços, que lamentavelmente é a porta aberta da corrupção.

Foi na terceirização da saúde que mais de R$ 20 milhões foram roubados da saúde pública municipal pela Sollus, e o Conselho Municipal de Saúde se pronunciou contra, a cidadania denunciou, e até hoje nenhum centavo voltou para os cofres públicos. Foi a partir da terceirização do SIAT que o Tribunal de Contas do Estado sustou o envio de mais de R$ 6 milhões para essa empresa que estava sendo investigada, mas que, ao não usar o funcionalismo público, os técnicos da Procempa, mais de R$ 300 milhões Porto Alegre deixou de arrecadar; R$ 300 milhões que dariam para construir 240 creches no Município de Porto Alegre, o dobro que tem hoje para garantir vagas para crianças de zero a seis anos.

É por isso que, neste momento, temos que repudiar profundamente a má gestão, a política do cabide de empregos, a política do toma-lá-dá-cá, a política que não ataca a questão dos penduricalhos dos CCs, que gastam mais de R$ 100 milhões dos cofres públicos por ano, e que ao mesmo tempo faz terrorismo com os municipários dizendo que vai parcelar salários, que ao mesmo tempo publica esses decreto absurdo que congela recursos para os nossos concursos, que congela a possibilidade de melhorar o atendimento da população. E que ao mesmo tempo – concluo para que a gente possa fazer o debate do projeto de vocês, nossos amigos e amigas, agentes de fiscalização que trabalham na ponta – veta um projeto que não tem impacto financeiro nenhum, mas que vai qualificar a carreira, que responde aos anseios de uma categoria valorosa, que na verdade cumpre os requisitos da valorização e da capacitação que vocês nos trouxeram na Câmara Municipal, e que ao mesmo tempo foi construído e votado por unanimidade.

Então, além do ataque ao direito dos trabalhadores, sem cortar os penduricalhos dos CCs, sem quem cortar os privilégios, sem reduzir as diárias dos secretários, sem reduzir salários, porque não, do conjunto dos secretários e até dos Vereadores da Câmara Municipal. Esse mesmo Governo veta medidas democráticas. Então, nós queremos fazer o debate da derrubada do veto do Prefeito Fortunati e do Vice-Prefeito Sebastião Melo, para que no mínimo a palavra se cumpra, construída com o conjunto da categoria. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 15h45min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PLCE nº 002/15, com Veto Parcial. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0427/15 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/15, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta e normas especiais para a constituição de dívida não tributária no Município de Porto Alegre; altera o caput e seus incs. I a IV, renomeia o parágrafo único para § 1º, alterando-se sua redação atual, inclui incs. V e VI no caput e §§ 1º e 2º no art. 224 e revoga os arts. 226 e 227 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, e alterações posteriores; altera os incs. V e IX do caput do art. 168, inclui parágrafo único no art. 168 e revoga o inc. VIII do caput do art. 168 e os arts. 173, 182 a 194 e 197 da Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996, e alterações posteriores; altera o caput, renomeia o parágrafo único para § 2º, alterando-se sua redação atual, inclui § 1º no art. 45 e revoga os arts. 50 e 51 da Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014, e alterações posteriores; altera o requisito instrução formal do item recrutamento para o provimento do cargo de Agente de Fiscalização, constante na letra b – Especificações de Classe – do Anexo I das Leis nºs 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, e 6.310, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, e do Anexo II da Lei nº 6.253, de 11 de novembro de 1988, e alterações posteriores; revoga os arts. 5º a 16 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975; revoga os arts. 310, 311 e 312 e o § 1º e seus incs. I a III do art. 313 da Lei Complementar nº 420, de 25 de agosto de 1998; e revoga a Lei nº 9.142, de 6 de junho de 2003.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Clàudio Janta: pela rejeição do Veto Parcial;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Dr. Thiago: pela rejeição do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 15-03-16 (terça-feira).

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLCE nº 002/15, com Veto Parcial. (Pausa). O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para discutir o PLCE nº 002/15, com Veto Parcial.

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde, eu queria cumprimentar o Presidente desta Casa, Ver. Cassio Trogildo, Vereadores e Vereadoras, todos os servidores públicos que acompanham esta nossa Sessão. Queria também cumprimentar todas as lideranças dos agentes de fiscalização do Município de Porto Alegre, e rapidamente fazer um relato do que foi feito desde o ano passado. Nós tivemos uma votação, nesta Casa, em que tivemos a aprovação da Emenda nº 05 e da Subemenda, discutimos, debatemos, trocamos ideias, muitas das emendas que os agentes de fiscalização gostariam de ter colocado não entraram numa negociação, e entraram esta Emenda e esta Subemenda. Entre o final do ano passado e o começo deste, nós tivemos um veto parcial em relação ao artigo 100, que referencia a Emenda nº 05 e a Subemenda.

Não foram poucos os dias de articulação, Roman! Quero aqui citar o Roman, o Juarez, o Jeferson, o Felipe, o Ortiz, o Roberto, o Leonel, o Valdemar, e, citando-os, cito cada um de vocês que estão nessa luta há muitos anos; não são nos últimos 30 dias, e, sim, nos últimos cinco anos. Aqui, Cecchim, quero fazer uma referência a essa luta, uma luta harmônica, sempre no caminho da construção, da costura, da disposição, mas sempre defendendo a categoria, a classe, não individualmente, mas coletivamente para o melhor para a cidade de Porto Alegre, para melhorar os serviços públicos da Cidade. Esta tarde, depois de muitas reuniões no Governo, na Câmara, nós brincávamos, numa reunião que tivemos aqui que o Roman estava sempre presente na Câmara, conversando com todos os Vereadores, e quando falo nele, cito cada um de vocês, cada um dos líderes que estiveram nesta Casa, no plenário, nos gabinetes, nas Lideranças de Governo, sempre construindo positivamente.

Retiramos o quórum na quarta-feira por estratégica política, para que não votássemos na quarta-feira e não tivéssemos o resultado que nós teremos hoje. Se nós tivéssemos votado na quarta-feira, não teríamos, talvez, o acordo que o Prefeito Fortunati e o Vice-Prefeito Sebastião Melo acabam de nos dar: derrubem o veto e valorizem os fiscais! Derrubem o veto e valorizem esses agentes que trabalham incansavelmente pela Prefeitura de Porto Alegre! E essa luta eu quero dividir com cada um dos nossos Vereadores da base de Governo e também com os Vereadores de oposição que se posicionaram, e quero, sim, valorizar cada um dos meus parceiros desta base de Governo, que ligaram para o Vice-Prefeito, que ligaram para o Prefeito Fortunati não simplesmente para derrubar o veto, mas para mostrar que essa categoria foi uma categoria que sempre respeitou o Governo e, principalmente, sempre respeitou o cidadão porto-alegrense.

E aos meus parceiros de Governo, o meu carinho, meu respeito e o meu muito obrigado por sempre estarem ao meu lado, ao nosso lado, Pujol; ao nosso lado, Brum, na Liderança do Governo nos momentos mais difíceis, pois nesses momentos é que nós realmente construímos as melhores coisas para a Cidade. Para finalizar, eu quero dar, especialmente, meus cumprimentos à diretoria e às lideranças dessa categoria; meu respeito, nosso respeito a cada um de vocês e à liderança de vocês, que é uma das melhores da Cidade. Parabéns!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCE nº 002/15, com Veto Parcial.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, eu, que sou da Bancada do Partido dos Trabalhadores – junto com a Ver.ª Sofia, o Ver. Comassetto e o Ver. Sgarbossa –, na semana passada, quando voltei para a Câmara, disse que uma das coisas mais importantes, o maior capital, a maior riqueza desta Casa – por extensão, também, do Executivo – são os seus servidores, os trabalhadores. Eu, que já passei rapidamente pela Administração Municipal e Estadual e que trabalhei pari passu com vários agentes de fiscalização, sempre me dei conta da importância dessa função no serviço público, seja no Município, no Estado ou na Federação.

Acho que já deveríamos ter aprendido com a Constituição de 1988, de acordo com a qual, de forma muito clara e cristalina, entre os direitos fundamentais, nós temos o direito ao trabalho e à valorização do trabalhador; e, mais do que isso, também foi esculpida a dignidade da pessoa humana. Alguns agentes que estão nas ruas, numa linha de frente, enfrentam grandes dificuldades – falo especialmente do pessoal da SMIC, mas também poderia falar do pessoal da SMOV, que muitas vezes enfrenta situações semelhantes, assim como do pessoal da SMAM, dos agentes de fiscalização da saúde e da vigilância sanitária, que muitas vezes são agredidos, agentes públicos que têm fé pública, que são polícia administrativa. Para isso, tem que ser valorizado nível superior, qualificação profissional, cursos de capacitação, trabalhos conjuntos. Ouço falar agora que se pensa, inclusive, numa unificação, mas isso tem que ser discutido com o servidor, com a sociedade, de forma a fazer uma estruturação do serviço público não segundo o que se sonha numa noite de outono, mas segundo aquilo que, de fato, tem que ser feito.

Eu vejo uma faixa sobre Mariana, onde, de fato, faltou fiscalização, faltou capacitação em várias questões. Aqui, foi a mesma coisa. Muitas vezes nós não precisamos fazer novas leis. O Ver. Dib dizia muitas vezes que, antes de fazer leis, o Vereador tem que ser o fiscal da Administração pública. É isso que nós devemos ser. Assim como as senhoras e os senhores receberam uma função pública para fiscalizar, e devem continuar assim independentemente de governos, independentemente de quem é o secretário no momento. O gestor público passa, porque há eleição de quatro em quatro anos, e, no máximo, o Prefeito pode se reeleger uma vez. Muitas vezes, os secretários passam tão rapidamente que, meses depois, o próprio servidor não sabe quem foi o secretário anterior. Mas o serviço público fica, ele precisa ser qualificado, ser valorizado, o servidor tem que ser capacitado, tem que ter segurança. E aqueles que farão concursos, no próximo período, saberão que têm que ter nível superior, que precisam passar numa prova, que têm que ter capacidade para fazer tal e tal atividade como agente de fiscalização.

Nós sempre tivemos lado aqui, lado do bom serviço público, da valorização do servidor, da dignidade da pessoa humana, da segurança nos postos de trabalho. É por isso que hoje nós estamos felizes por estar aqui, eu de forma maior ainda, porque nós hoje vamos aprovar um projeto de lei, ao derrubar o veto, para que o serviço público de Porto Alegre melhore cada vez mais. Viva o servidor público municipal de Porto Alegre! Mantenham-se na sua função e na sua altivez! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir o PLCE nº 002/15, com Veto Parcial.

O SR. DR. THIAGO: Eu quero me dirigir, Ver. Kevin, a todos os servidores que se encontram aqui na Câmara, deles emanaram as emendas, surgiram as ideias e vieram os olhares para uma capacitação profissional. Cada vez mais este País amadurece, a cada dia se torna um País mais democrático. Isso que vocês fizeram, essa mobilização permanente durante todo esse período, sensibilizou as autoridades, sensibilizou o Executivo. Vocês, então, são a referência fundamental desse projeto, esse projeto só está sendo votado, nós só estamos aqui derrubando o veto do Prefeito em função da mobilização de cada um e de cada uma de vocês. Esse é um símbolo para a Nação brasileira. Quando as pessoas, de forma independente, sem conchavos, sem interesses, se mobilizam para determinado fim justo e legal, ocorre e ocorrerá neste País o que está acontecendo aqui hoje.

Quero dizer que esta Casa não poderia ter uma posição diferente. Eu olhava aqui nas nossas votações, principalmente a votação do dia 14 de dezembro, em que tivemos a totalidade dos presentes votando com a emenda e com as adequações positivas que vocês trouxeram e que foram implementadas, através de emendas, por alguns Vereadores: 28 votos a favor, a totalidade do Legislativo Municipal. E este Legislativo representa a globalidade do pensamento político da Cidade. O Executivo há quatro anos representava a maioria do pensamento político da Cidade, mas aqui temos todo o pensamento político da Cidade, e, sem dúvida, isso prevaleceu agora. Quero destacar que o nosso parecer, na CEDECONDH, foi pela rejeição ao veto, e foi acolhido pelos demais membros da Comissão. Ver. Prof. Alex, agradeço a participação nesse momento.

Portanto, vocês se mobilizaram, vocês fizeram a diferença, vocês se juntaram em prol da capacitação do serviço público, vocês se uniram para dizer que querem que o seus cargos sejam valorizados, inclusive com curso superior. Mas quem ganha, sem dúvida nenhuma, é a cidade de Porto Alegre. Parabéns pela atuação de vocês!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para discutir o PLCE nº 002/15, com Veto Parcial.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde a todos os presentes, em especial aos agentes de fiscalização do Município de Porto Alegre. Infelizmente temos normas regimentais e eu não posso desfraldar a camiseta de vocês na frente da tribuna, por isso a deixo no meu ombro. Primeiramente, eu gostaria de saudar a razoabilidade do Executivo Municipal frente à tamanha mobilização, a tamanho enfrentamento, à tamanha manifestação, sempre muito respeitosa dos fiscais, que fez o Executivo retroceder. E aqui eu gostaria de destacar algumas palavras que eu ouvi, no ano passado, do Ver. Delegado Cleiton, em uma manifestação nessa mesma tribuna, ele trouxe palavras do seu pai dizendo que “ feijão e político só na pressão”. Foi a pressão de vocês, foi a mobilização de vocês, foi o porta a porta, o convencimento frente aos integrantes desta Casa que conquistou essa vitória. Então, se há uma permissão do Executivo para a derrubada do veto, é porque vocês mereceram, vocês conquistaram na luta, na garra. Parabéns a vocês, agentes de fiscalização do Município de Porto Alegre! A atividade de vocês é fundamental para a boa prestação dos serviços no nosso Município, sem fiscalização os serviços públicos ficam deficitários, problemáticos. Vocês são agentes que estão nas ruas em contato direto com a população, vocês sabem das demandas, vocês sabem das necessidades do nosso povo, vocês sabem quais são os problemas que este Município tem, vocês vivenciam esses problemas no dia a dia. Vocês deveriam ser mais valorizados e mais ouvidos, porque quem ouve aquele que está lá na ponta, prestando serviços públicos essenciais, oferece um melhor serviço à população. Infelizmente, isso não é prática dos executivos em nosso País, em nosso Estado, nem em nossa Cidade. O servidor público municipal precisa ser escutado, precisa ser valorizado, e a sua opinião não merece apenas um registro, um aperto de mãos e, depois, ser colocada na gaveta, ela precisa nortear as políticas públicas. São os servidores os principais agentes da transformação política da nossa sociedade. Se Porto Alegre está do jeito que está, é porque tem muita gente mandando sem competência para fazê-lo. Decisões de burocratas que não conhecem o real serviço e as reais necessidades desta Cidade. Portanto, quanto mais participação vocês, funcionários públicos, tiverem nos destinos e nos serviços públicos, mais qualificação nós teremos para a nossa Cidade.

Acompanhei bastante essa luta, mesmo porque eu tenho em casa um exemplo de luta, de determinação, um colega de vocês. Meu irmão Jéferson, agente de fiscalização, em parte, ele é um dos responsáveis por eu ser hoje também professor da Rede Municipal, porque ele sempre me falou: “O trabalho é duro, o trabalho é diário, a luta é constante, mas a gente consegue trabalhar, a gente consegue mudar, pouco a pouco, a cara da Cidade.” Se nós estamos lá, frente a frente com a população, lutando pelos direitos e pelo avanço dos direitos dos cidadãos, Porto Alegre só tem a melhorar. Parabéns a todos vocês, é uma grande conquista, vamos celebrar! Eu gostaria que a gente tivesse 36 votos favoráveis a essa derrubada, mas, infelizmente, temos algumas ausências, mas acredito que será por unanimidade na tarde de hoje. Parabéns a vocês!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLCE nº 002/15, com Veto Parcial.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, meus queridos e queridas fiscais da Prefeitura, eu não precisava nem vir à tribuna hoje, vocês sabem a minha posição de sempre. Eu viria aqui para fazer um discurso pedindo a derrubada do veto, mas não foi preciso. Graças à nossa luta, à luta de vocês junto ao Executivo, aos Vereadores, que pediram reunião com o Vice-Prefeito, com o Prefeito, que insistiram, que ganharam tempo, na semana passada, para fazer essa negociação, hoje venho aqui só para comemorar uma vitória que é fruto da competência, do trabalho, da dedicação que vocês têm pela Cidade. Eu sou testemunha disso. Vim aqui mais do que fazer um discurso, vim aqui testemunhar o trabalho importante que a fiscalização faz para o Município. Tive a oportunidade de ser Secretário da SMIC, com muita honra, e vi o trabalho, acompanhei o trabalho de cada um desses servidores, e aí se fundou o Procon Municipal, para onde alguns fiscais foram, realizando o trabalho com a mesma dedicação, com a mesma competência, e sempre com reivindicações educadas, tranquilas, que, muitas vezes, não foram entendidas quando o processo já estava no finzinho, faltando apenas uma ou duas assinaturas. Hoje, acho que uma das grandes conquistas teve a vitória no dia de hoje: a derrubada de um veto do Executivo por todos nós, situação e oposição. Viva o trabalho, grande luta desses fiscais, desses servidores dedicados. Um abraço a todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir o PLCE nº 002/15, com Veto Total.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Presidente Cassio, na pessoa de V. Exa. cumprimento os demais Vereadores e Vereadoras; público que nos assiste nas galerias, especialmente os fiscais; público que nos assiste pela TVCâmara; senhoras e senhores; também venho a esta tribuna, hoje, nesta tarde de trabalho, com muita alegria, para me somar às intervenções dos Vereadores que me antecederam, no sentido do desfecho que se aproxima com esse indicativo do Governo, depois de vários passos dados, de várias rodadas de negociação. Cumprimentando o Ramon aqui, quero cumprimentar toda liderança desse movimento, que nos procurou há cerca de 60 dias com a ideia de que se estabelecesse uma emenda que pudesse proporcionar obrigatoriedade, a partir de um conceito de nível superior, para atuação da fiscalização em Porto Alegre, de que nós efetivamente na lei fizéssemos essa observação.

Conversamos com o Secretário Tonietto e com o Secretário Elói Guimarães, a nossa assessoria esteve com a representação do movimento conversando também com a Procuradoria-Geral do Município, e chegamos à conclusão de que uma das maneiras de nós colocarmos essa pauta na agenda positiva da Cidade seria firmar a emenda ao projeto e apresentá-la. E foi dali que surgiu esse primeiro embrião e as negociações foram evoluindo. No dia da votação aqui, nós tivemos a sensibilidade do Líder do Governo, Ver. Kevin Krieger, com o consentimento de quem vinha liderando o movimento, de que essa exigência poderia ser construída para os futuros concursos públicos, que isso seria bom para a Cidade, porque é bom para a fiscalização, para quem exerce atividades na Cidade e precisa ser fiscalizado a partir de um conceito balizado pelo nível superior, pois isso agregaria valor para a função na Cidade. Somaram-se intervenções de ex-secretários – Secretário Cecchim, Secretário Goulart –, e tantos outros Vereadores tiveram também essa compreensão e esse entendimento. Foi, então, construída uma subemenda para que nós colocássemos, ali nessa página, o marco de se estabelecer que, a partir dos próximos concursos, nós tivéssemos essa exigência de nível superior na fiscalização em Porto Alegre.

Foi o projeto para o Executivo, voltou o veto; estavam todos vocês, de novo, para debater, para enfrentar a pauta. Muitas das lideranças do partidos, especialmente do Governo, em rodadas com o Vice-Prefeito, com o núcleo do Governo, foram importantes seus sentimentos, a clareza, a compreensão do quão relevante é este momento, porque tivemos aqui também – vejo aqui o Secretário Nelcir Tessaro – outros avanços em outras categorias submetidos à apreciação desta Casa, como a ascensão dos assessores jurídicos a procuradores, outras situações envolvendo Procuradoria, Fazenda, e por que não também a fiscalização? Tudo se somou e se agregou as mais diversas argumentações, e hoje a gente recebe esta notícia da sensibilidade do Prefeito de que realmente isso é o melhor para a Cidade, que vai realmente responder e corresponder à altura da expectativa da categoria, que hoje reúne praticamente 300 servidores, que, tenho certeza, vão sair daqui de peito estufado e de cabeça erguida, dando sequência a um belo trabalho que já vinha sendo feito, agora com uma nova perspectiva.

Que bom que conseguimos ombrear aqui uma solução a quatro, seis, oito mãos, e hoje, através deste trabalho de Liderança do Governo, em conjunto com as Lideranças dos partidos da base do Governo e da oposição, tenho certeza de que votaremos por unanimidade, com a sensibilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, esse avanço significativo para a categoria de vocês e para a cidade de Porto Alegre, para o cidadão de Porto Alegre e para o serviço a ser fiscalizado por vocês e ofertado para o cidadão, sendo que, ao final, quem realmente ganha é a Cidade, a cidadania e a sociedade porto-alegrense de um modo geral. Parabéns a todos que, de uma forma ou de outra, colaboraram para que esse dia chegasse e para que fosse possível este desfecho.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para discutir o PLCE nº 002/15, com Veto Parcial.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, trabalhadores, agentes fiscais aqui presentes nesta tarde, acompanhando esta Sessão, venho somente neste momento, depois do anúncio do Ver. Kevin Krieger, porque usei meu tempo de Liderança, pela Bancada do PCdoB, no início da Sessão, na qualidade de Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Municipais e dos Serviços Públicos de Qualidade, com a discussão sobre o efeito cascata. Acho que muitos de vocês estavam aqui, junto com a direção do Sindicato dos Municipários. Depois, cedi meu tempo de Liderança pela oposição à Ver.ª Sofia que falou também em nome dos três partidos de oposição. Neste momento, em nome do PCdoB e também da Frente Parlamentar, como sua Presidente, venho aqui para parabenizar a organização de vocês nesse processo contínuo de luta por direitos e a busca de um serviço público de qualidade para a cidade de Porto Alegre. Parabenizo porque essa luta fez se sobrepor o bom senso na Administração Municipal.

A Emenda Nº 05, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, e a Subemenda nº 01, de autoria do Ver. Kevin Krieger, configuram aquilo que ninguém melhor do que vocês disseram para todos nós, para a Administração e para a Cidade. Por que a luta por formação e por capacitação? Por que a luta por formação profissional para todas as áreas, olhando área por área, querendo se formar área por área? Por quê? Em primeiro lugar, porque eu quero falar aqui como servidora pública da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, de carreira, como vocês, mas também falo como farmacêutica, profissional de saúde, porque vocês, fiscais da saúde, sabem muito bem que fiscalizações em saúde pressupõem formações diferenciadas, porque há também as fiscalizações em meio ambiente, em mobilidade urbana, em saneamento e em tantas outras áreas. Embora a saúde faça transversalidade com todas essas áreas, também tem que haver essa transversalidade para uma política pública. A gestão pública tem que entender que as transversalidades nas áreas são fundamentais para a dinâmica das políticas públicas. A formação e capacitação numa área específica garante que a gestão pública tenha uma qualidade de natureza absolutamente diferente. Então, acho que a luta de vocês são os direitos, mas vai além, vai também para dar um choque na gestão de entender por exemplo... Aí vem uma... Essa é a razão do veto que nós votaríamos. Acho que foi importante o que a gestão fez por conta da pressão e da luta de vocês, porque a gestão tem que se preocupar em valorizar os seus servidores de carreira. Aqui entra uma outra questão, que é a formação adequada para isso, porque isso ajuda a não ter terceirizações em áreas estratégicas. Temos que lutar muito por concursos público, por plano de carreira, por formação e capacitação com curso superior, mas a garantia também de atender às reivindicações dos servidores. Quero parabenizar todos vocês porque é uma luta coletiva, só que é uma luta coletiva que extrapola os muros da administração, porque ela vai ao encontro de uma gestão em serviço público, colocando cada profissional num processo de carreira, no seu local adequado, na sua formação adequada, para dar qualidade às políticas públicas. Acho também, finalizando, que essa luta de vocês vai somar à próxima luta que se avizinha, que é a data base dos municipários. Eu nunca vou conseguir, como servidora pública, desligar da luta de todos os servidores para a questão maior de plano de cargos e salários, de valorização do servidor público. Parabéns, hoje vocês estão aqui ajudando a valorizar o serviço público para uma gestão de qualidade, independentemente de quem esteja na gestão. E quem está na gestão e não entende isso está de costas para a cidade de Porto Alegre. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCE nº 002/15, com Veto Parcial.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, fui questionado há pouco, em uma matéria como esta, em que já houve um anúncio do Líder do Governo de que a sensibilidade da Administração Municipal e o esforço da base do Governo nos levou ao entendimento pelo qual o Governo concorda e estimula que rejeitemos o veto por eles apresentado no dia hoje, se isso não seria o suficiente para dispensar qualquer manifestação da tribuna e, com isso, acelerar a deliberação daquilo que nós esperamos que imediatamente após seja deliberado favoravelmente aos fiscais. (Palmas.) Por incrível que pareça, as pessoas que me advertiram desse particular não estão inteiramente certas. Não basta todos nós virmos aqui concordar e bater palmas para o Ver. Kevin, para o Ver. Bins Ely, para o Prefeito e Vice-Prefeito, que concordaram e se dobraram diante da argumentação levada a eles, de que efetivamente as emendas feitas ao projeto eram fruto de uma grande conversação da Casa e que, por isso, nós precisávamos ser liberados para votar tranquilamente essa matéria. Argumentos suficientemente convincentes, que justificaram a atitude do Prefeito, que inclusive pede que se vote contra o veto apresentado pelo Executivo Municipal. Mas por que então estou aqui a falar? Porque é preciso que fiquemos atentos. Eu, na semana passada, vivi uma situação semelhante: tinha um projeto do meu interesse, como autor; o Governo concordava com que o veto fosse recolhido, mas não houve os 19 votos marcando ali. E é isso que é preciso que ocorra: 19 votos ali dizendo, no mínimo, que tem que ser mantido aquilo que foi fruto do acordo feito ainda antes da votação dessa matéria. Por isso, eu fiquei extremamente satisfeito, ouvindo a manifestação do Ver. Adeli Sell, da Vereadora Líder das oposições, destacada Líder do PCdoB, Ver.ª Jussara Cony, na mesma linha da nossa proposição. O Líder do Governo veio aqui e disse que não era uma vitória sua, mas uma vitória do entendimento, não o nome das lideranças de vocês, que conseguiram, com paciência, chegar na posição que hoje nós estamos. Por isso, então, se justifica a manifestação prévia, até porque quem marcou presença, mas está no gabinete, pode vir para cá, porque nós precisamos que a sua vontade seja manifestada no painel e que, ao final, aí sim, todos nós juntos possamos festejar a vitória que vocês alcançaram. Parabéns!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para discutir o PLCE nº 002/15, com Veto Parcial.

O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde a todos novamente. Eu fico muito contente, há alguns momentos que valem a pena. Diante de toda a pressão, da incomodação, para quem leva o trabalho parlamentar a sério, momentos como este, para quem, de fato, tem uma preocupação transformadora, justificam boa parte da incomodação. Eu queria fazer uma saudação especial ao Ramon - já foi comentado na sala ao lado -, não foi uma fala exclusiva minha: falo do esforço e da maneira adulta com que os servidores vieram aqui acompanhar. Eu, pelo menos, fui procurado acho que quatro ou cinco vezes pelo conjunto de servidores nas últimas semanas de uma forma muito madura, sensata, correta, equilibrada e principalmente muito democrática. É fácil a gente defender os nossos interesses, aquilo que a gente avalia como correto, achando que a gente tem que impor isso como uma verdade absoluta. O mais difícil, quando os nossos interesses estão em jogo, é a gente se colocar na condição, na perspectiva democrática de entender que as coisas não vêm prontas. Nem num casamento, nem na família, ninguém nasce com um filho pronto para o mundo, ninguém casa com uma esposa ou esposo da maneira como quer, de forma ideal. As relações são construídas a partir dessa maturidade, a gente vai mediando, mediando, para conquistar o que a gente acredita que pode ser melhor.

Eu quero dizer para vocês que falar do funcionalismo público para mim sempre é muito familiar e afetivo, e não só pelo meu pai e pela minha mãe, como comentei aqui. No ano passado eu fazia essa discussão aqui na Câmara de Vereadores, da importância de a gente sempre respeitar os funcionários públicos e priorizá-los. Primeiro, porque não há papel político que consiga ser mais importante que um funcionário público; eu acho um funcionário público mais importante, por exemplo, do que qualquer parlamentar, do que qualquer Vereador, qualquer Deputado. Não dá para acreditar que a política pública, que a gente tanto tenta debater, que tanto falta para todo mundo, tanto se discute, vá funcionar sem a valorização e sem a opinião do funcionalismo publico. Eu tive duas experiências, considero-me um agente público: na Secretaria de Turismo do Estado e na Comissão de Serviços Públicos da Assembleia durante alguns anos. Uma das coisas que eu fazia era reconhecer – eu era Chefe de Gabinete da Secretaria de Turismo – que o meu papel era menos importante que o dos funcionários, assim como eu coloco que, aqui na Câmara, os funcionários têm um papel mais importante do que o nosso. Como considerar que nós, Vereadores, tenhamos mais profundidade e conhecimento sobre o aspecto público do que um funcionário que tem uma carreira de 10, 20 ou 30 anos? Eu acho que temos muito a aprender com eles e por isso devemos escutar os funcionários públicos, com relação a todos os assuntos, é fundamental. A melhor alternativa é sempre escutá-los. Por isso quando o Ramon vinha me perguntar, eu sempre dizia que queria conversar - a gente teve um papel importante da Liderança do Governo e, de uma maneira geral, dos Vereadores - e aceitar essa condição. Porque se é para mudar, transformar a Cidade, o Estado, o País, não dá para acreditar que isso é possível sem o funcionário público. E o funcionário público mal valorizado, que não é escutado... Muitos acham e cumprem o papel de expelir o funcionário público; muitas gestões não têm essa habilidade que inclusive o Ramon demonstrou aqui de acolher as pautas e escutar as demandas do funcionalismo público. Isso, seguramente, é a garantia de que nem as políticas que a gente apresenta aqui jamais vão chegar à população. A melhor forma de isso chegar à população é termos vocês como parceiros, amigos e termos essa interlocução permanente e familiar. Parabéns pela luta de vocês e contem conosco.

Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Airto Ferronato está com apalavra para discutir o PLCE nº 002/15, com Veto Parcial.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a nossa saudação toda especial aos fiscais da Prefeitura de Porto Alegre que estão conosco nesta tarde e a todos os fiscais homens e mulheres que não puderam estar conosco, mas estão acompanhando de perto o desenrolar da votação de agora à tarde. Hoje a Câmara vive um momento especial, que é uma definição que já se encaminha bastante bem – e aqui eu falo em meu nome, Ferronato, em nome do meu partido, o PSB, e em nome do Ver. Paulinho Motorista, que também nos acompanha nesta votação.

Hoje, aqui, se discute para manter um projeto com a sua emenda e subemenda que alcança, em primeiro lugar, os anseios dos servidores de uma categoria que fizeram o mesmo concurso nas mesmas condições e que se espalharam em diversas Secretarias e unidades da Prefeitura, que têm as mesmas atribuições, maiores do que aquela, inclusive, da qual fizeram concurso, e que estão limitados na sua possibilidade de atender a todas as demandas que a sociedade de Porto Alegre precisa com a celeridade necessária.

Ganha a Prefeitura de Porto Alegre; ganham vocês, servidores, fiscais da Prefeitura de Porto Alegre, mas eu tenho certeza de que ganham ainda mais o cidadão e a cidadã de Porto Alegre, que há muito tempo clamam por uma ação conjunta, única, nessas atividades de fiscalização.

Todos vocês sabem que sou fiscal, e isso vem de longe; são 40 anos de atuação em tributos. Todos compreendemos a importância e a necessidade de uma fiscalização valorizada, já que presta um serviço relevante para a nossa sociedade. Foi em razão disso que, no ano passado, quando fui procurado pelas entidades de classe, apresentei uma emenda, a pedido de vocês, e abri mão da minha emenda para aprovar a emenda que foi apresentada pelo Ver. Márcio, com uma subemenda do nosso Líder, Ver. Kevin Krieger. Por isso, estamos aqui para dizer – e eu sempre disse – que vamos votar pela manutenção da emenda, pela rejeição do veto. Isso merece inclusive um aplauso todo especial - a posição do Governo Municipal - que sempre compreendeu a necessidade de uma transformação da carreira para fazer com que se passe a ter, agora, o nível superior.

Portanto, quero deixar o nosso abraço a vocês – meu e do Ver. Paulinho Motorista - e dizer que temos consciência de que com a luta, que vem de longe, de vocês, com a participação e presença nossa e de toda Câmara, nós estamos encaminhando para um final que tenha o alcance da aspiração da categoria de fiscais, mas também uma necessidade de serviço da Prefeitura de Porto Alegre. O funcionário fiscal, valorizado, com toda certeza, traz ganhos ao porto-alegrense, homem ou mulher. Um abraço a vocês; parabéns, vamos votar “sim”!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 002/15, com Veto Parcial.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Cassio Trogildo, Presidente; Vereadores e Vereadoras, vou falar dois minutos porque sei que nós queremos ver aquele painel todo colocando “não” ao Veto e “sim” ao projeto. Quero falar da importância da militância de vocês e da mudança do voto do Governo. a partir da construção de uma maioria nesta Casa. Porque foi por meio dessa grande construção, de cada um dos funcionários municipais que vocês conseguiram mostrar para Vereadores de vários partidos e constituíram uma maioria que fez com que a Prefeitura tivesse que reconhecer a força da pauta, a transcendência ou apartidarismo dessa pauta e o quanto o conjunto dos funcionários estava consistente e dialogando com todas as nuances políticas. Porque, às vezes, a gente pensa que não vai andar uma pauta porque é a oposição, a oposição é minoritária... Essa emenda é da base do Governo, é verdade, mas também às vezes não anda porque é só da base do Governo. Então, essa construção acima de partidos, num diálogo com o Legislativo, eu quero valorizar muito. Quero valorizar o respeito, Ver. Kevin Krieger, que tem viabilizado isso muitas vezes, do Executivo em relação ao Legislativo, porque a gente reivindicou por muito tempo que o Legislativo é um órgão autônomo, que tenha o seu espaço de atuação, que precisa ser ouvido - acho que os fiscais constroem isso conosco. Então parabéns, porque, para além da valorização da profissão, para além da valorização do funcionário público, da funcionária pública que nós defendemos, vocês fizeram com que a democracia vicejasse e que o Parlamento tivesse hombridade, mantivesse o seu voto e fizesse com que o Executivo respeitasse a pluralidade. Parabéns! (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o PLCE nº 002/15, com Veto Parcial. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 002/15, com Veto Parcial.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, prezados colegas Vereadores e Vereadoras, prezadas senhoras e senhores, fiscais da cidade de Porto Alegre e todos que aqui nos ouvem. Venho aqui em nome da minha Bancada, a do Partido dos Trabalhadores, em meu nome, em nome da Sofia, Adeli e Sgarbossa, para falar sobre algumas questões que ainda precisamos falar e enfrentar nesse debate. Há poucos dias o Prefeito Municipal anunciou que possivelmente vai haver parcelamento dos salários por falta de arrecadação. Eu quero dizer que, se houver uma fiscalização potente, respeitada, potencializada, no número necessário para fiscalizar a cidade de Porto Alegre, principalmente o setor da construção civil e do transporte público, não faltará recurso para poder enfrentar as reposições salariais. Hoje vocês são em torno de 290 fiscais; na década de 70, era um fiscal para cada mil habitantes. Hoje é um fiscal para cada 8 mil habitantes. Essa diferença se dá onde? Em prejuízo para as atividades da cidade, a serem bem desempenhadas, combatendo as contravenções que existem nas estruturas e nas atividades privadas e atividades públicas e aqui eu poderia dizer na SMOV. Por que se quebra tanta obra e se faz, quebra e faz, quebra e faz? Isso é por falta de fiscalização. Por que essas atividades todas, por que os ônibus não passam no horário e ninguém multa e não tem para quem registrar? Porque foram retirados os fiscais de fiscalizar o transporte público; hoje é a ATP que faz a planilha e não presta o serviço como deveria prestar. Esses pontos todos são pontos que nós precisamos enfrentar neste debate de qualificar a fiscalização. E aqui, quando veio esse veto... Quero dizer para vocês que nós da política e vocês, funcionários públicos que executam uma função política administrativa, não existe derrota por antecipação porque a luta, a resistência e o convencimento levam sempre a vitórias. Portanto, num momento como este, onde se vive no País um conjunto de suposições de vitoriosas por antecipação, não existe isso. Desde que possa se praticar no mínimo a democracia que é um direito de todos. E esta direção que aqui está, na verdade, conquistou os votos. Não estou falando dos votos da oposição, do PCdoB, do PT e do PSOL, que sempre foram votos a favor do projeto e pela derrubada do Veto; vocês conquistaram os outros 11 votos que faltavam. Hoje quando foi aberta a Sessão vocês já tinham 21 votos. É óbvio que para o Governo não ter uma derrota vamos fazer um acordo e dizer que estão todos liberados. Quero dizer isto para dizer: acreditem sempre no diálogo, no convencimento e na luta porque quando se conquista a maioria, a maioria decide, a maioria de votos é o que representa a democracia e tem que ser respeitada. É óbvio que tem essa conquista, é óbvio que tem essa construção, é óbvio que tem aqui o resultado de um trabalho, mas precisamos continuar discutindo a fiscalização porque nós queremos uma fiscalização que atue com todo o seu potencial e que o Prefeito não precise dizer que não terá dinheiro para o reajuste se tiver uma fiscalização ativa. Boa luta!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 002/15, com Veto Parcial.

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde a todos, eu não ia me inscrever até porque eu já falei anteriormente, mas, com a fala do Ver. Comassetto, eu não posso me isentar de falar. O Ver. Comassetto já está como Líder da base do Governo. Ele já tinha 11 votos hoje. Quero lhe dizer, Ver. Comassetto, com todo respeito, mas esta base trabalha unida; esta base é séria e trabalha unida. Ela, durante 30 dias, esteve junto ao Governo Municipal, junto com os fiscais, para buscar a derrubada deste Veto. Então, não me venha com esta história que já tinha 21 votos aqui, que não tinha. Nós trabalhamos incansavelmente junto a cada um de vocês, junto com cada um de vocês, ao longo dos últimos 30 dias, com os Vereadores da base do Governo. E tenho, Ver.ª Jussara, por ti, e falo a ti, a Líder de oposição, e a todos os Vereadores da oposição, meu maior respeito, que lutaram, desde o começo, para que isso acontecesse. Mas não venham tirar os méritos dos Vereadores da base do Governo. Não venham tirar. Vamos somar os méritos de todos os Vereadores. A base do Governo trabalhou incansavelmente junto ao Vice-Prefeito e ao Prefeito. E não é o Kevin que está aqui dizendo. Qualquer dos Líderes que estão aí, quantas vezes foram ao Paço Municipal, quantas vezes vieram a esta Casa, quantas vezes ao longo dos últimos dias e últimos meses? Então, eu não podia deixar de vir para falar isso, porque a construção foi coletiva, a construção foi de todos. Eu tenho maior orgulho da minha base de Governo. E vamos para a votação. Um abraço e parabéns a todos. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal o PLCE nº 002/15, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o Projeto por 29 votos SIM. Rejeitado o Veto Parcial. (Palmas.)

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h49min.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 16h53min): Estão reabertos os trabalhos.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Catorze Vereadores presentes. Não há quórum.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 16h55min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

Este Vereador está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desisto. O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Engº Comassetto está com a palavra em Comunicações.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, todos que nos assistem pela TVCâmara, quero fazer uma referência à situação em que vive o País neste momento e à defesa intransigente que fazemos aqui da democracia e da Constituição Federal. Dizer que não será este Vereador, ou não serão os Vereadores e Vereadoras da Bancada do Partido dos Trabalhadores, não serão os Vereadores dos partidos progressistas que compõem esta Casa, que entrarão para a história em não defender aqui desta tribuna, a democracia, em não defender a Constituição Brasileira.

E a história brasileira se repete; neste momento, eu quero saudar instituições como a CNBB, Ver. João Carlos Nedel, que emitiu uma carta pública na defesa dos valores republicanos e democráticos, no respeito às instituições e no respeito aos processos eleitorais.

Eu quero cumprimentar os artistas brasileiros na pessoa do Chico Buarque de Holanda, que todos nós aqui, Ver.ª Mônica Leal e Ver. Adeli Sell, duvido que tenha alguém que não goste do Chico Buarque de Hollanda, que desautorizou lá em Minas Gerais um produtor, Claudio Botelho, que, utilizando as suas músicas para um espetáculo, tentou transformar o espetáculo num ato antidemocrático. A plateia abandonou o teatro o deixando sozinho no palco. Chico Buarque de Hollanda, quando ficou sabendo, proibiu de imediato esse produtor cultural brasileiro de utilizar suas músicas, não pelo seu desempenho profissional, mas pela postura antidemocrática que exerceu lá em Minas Gerais.

Quero cumprimentar aqui o comandante do Exército brasileiro que falou na última sexta-feira, em alto e bom tom, dizendo que o Brasil está no momento em que as suas instituições têm que ser respeitadas e que o papel do Exército brasileiro é garantir e defender as instituições e defender Estado brasileiro antes de tudo. Quero cumprimentar aqui todos aqueles que foram e vão às ruas para defender o seu ponto de vista e pregar uma postura de paz no relacionamento. E é isso que quero dizer, mas também quero cobrar aqui que, em 1964, quando houve o golpe, naquele momento, a OAB se posicionou em direção ao golpe; a Rede Globo se posicionou em direção ao golpe; a RBS, aqui no Rio Grande do Sul, se posicionou em direção ao golpe. Novamente, no mínimo, esses três entes, se posicionam nessa linha sendo imparciais. Quero dizer aqui que jornalista não é para fazer política, jornalista é para fazer jornalismo, jornalista é para levar à opinião pública os fatos na essência da verdade e propiciar sempre o contraditório. Quero dizer aqui aos meus colegas Vereadores e Vereadoras que nós do Partido dos Trabalhadores não temos nenhum problema de vir aqui defender e combater a corrupção. E nós queríamos que a RBS viesse aqui combater a corrupção e dizer por que a denúncia feita sobre ela hoje, na Operação Zelotes, de pagar propina para retirar dívidas que deve ao patrimônio público federal, que é dinheiro para a educação, não toca no assunto e não exige que os seus dirigentes também prestem esclarecimento público. Quero abri aqui esse espaço para que a RBS venha a esta Casa se justificar por que também aposta na corrupção. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Vereadoras e Vereadores, eu quero cumprimentar o Ver. Engº Comassetto pela coragem de vir aqui e defender o indefensável. Todos nós somos contra a corrupção e queremos a punição de qualquer partido que faça corrupção. Agora, defender esse Governo em nome da paz! A paz seria muito fácil se a Presidente Dilma renunciasse em nome da paz, isso seria o ideal, porque realmente a democracia está a perigo, mas o assunto é lá em Brasília e nós somos – vamos chamar assim – deputados municipais. O nosso problema é Porto Alegre! E a crise nacional está refletindo no Município; em breve, teremos problemas maiores. E o que Câmara de Vereadores está fazendo para contribuir com a superação ou com a prevenção da crise que vai acontecer mais fortemente na nossa Cidade? Agora mesmo vimos a retirada de quórum, tendo aqui, senhoras e senhores, 45 projetos na Ordem do Dia para serem votados! Quanto tempo nós vamos levar para votar esses projetos? Temos tempo para votar hoje, e o quórum foi retirado. Solicito aos Srs. Vereadores maior compreensão, maior responsabilidade com a coisa pública. Nós temos que cuidar do nosso Município e cumprir o nosso papel de Vereador. Presidente, eu faço uma conclamação para que os Vereadores possam votar esses 45 projetos o mais breve possível. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra em Comunicações.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; aproveitando este período de Comunicações, eu vou abordar dois assuntos relacionados às nossas atividades. Um deles são os projetos para animais; o outro, a suspensão dos serviços de atendimento aos animais pela Secretaria Especial dos Direitos Animais na semana passada.

Primeiro, gostaria de esclarecer aos protetores e cidadãos em geral que, em Porto Alegre, em 2011, foi formado um grupo do qual tive a oportunidade de participar, junto com as Procuradorias da Câmara e do Município e com as Secretarias por onde passam temas relacionados aos animais, com a finalidade de consolidar os normativos sobre o assunto. Uma lei complementar foi aprovada em 2012, resultado dessa consolidação. Esse trabalho resultou mais de 20 leis revogadas, tornando-se uma referência. A temática é o comércio, proteção e a defesa dos animais. Portanto não pode ser apresentada uma lei ordinária ou mesmo uma lei complementar que não esteja de acordo, uma vez que tais disposições estão fixadas no parágrafo único do art. 72 da Lei Orgânica do Município, e o mesmo assunto não pode ser disciplinado por mais de uma lei, além de previsões nos artigos 21 a 25, da Lei nº 611/2009. Também gostaria de relatar a causa animal para que não haja promessas ilusórias de projetos, isto é, Vereador não tem competência para apresentar projeto que verse sobre crime. Aqueles que queiram apresentar esse tipo de projeto, seja para animais, seja para outros tipos de atuação nessa área, devem-se candidatar a Deputado Federal, Senador, elegerem-se e apresentarem lá no Congresso um projeto desses, senão tal proposta poderá ser configurada como demagogia ou de má-fé, porque é inconstitucional. Gostaria de esclarecer que existe um Código Estadual de Proteção Animal e outras leis de proteção e defesa dos animais, que não estavam regulamentadas e que, em nível estadual, por sugestão do próprio Governador, foram transformadas em uma única lei. Essa iniciativa é do médico-veterinário e Deputado Estadual Gabriel Souza - projeto que está tramitando na Assembleia. Portanto. Quero esclarecer que projeto de lei municipal contrário à legislação estadual ou mesmo similar, primeiro, é ilegal, e, segundo, inócuo. A minha segunda colocação é quanto à suspensão do serviço de atendimentos da SEDA na Lomba do Pinheiro na semana passada; embora tenha avisado ontem, domingo, através da sua Fun Page, no Facebook, que, a partir de terça-feira, o serviço será retomado em nível ambulatorial para consultas agendadas pelo 156 na unidade veterinária da Lomba do Pinheiro, sendo que devido à superlotação ainda não serão possíveis internações, pois a capacidade está esgotada. A medida visa a assegurar o bem-estar dos animais internados. Quero lamentar a suspensão desses atendimentos, embora fosse previsível.

Na sexta-feira, diversas protetoras, durante o dia, nos contataram no gabinete para falar sobre a suspensão desse atendimento pela Secretaria. Fiz contato ao 156 e certifiquei-me de que realmente estavam suspensos os atendimentos da SEDA para animais na unidade da Lomba do Pinheiro, o que era previsível pelo aumento do número de solicitações, via 156, pendentes, seja para atendimentos, resgates, abandonos, acidentados, esterilizações ou mesmo fiscalizações de maus-tratos e que me levaram, nos últimos três anos, como medida concreta, a propor aumento no orçamento da SEDA, sendo que, para 2016, conseguimos aumentar em R$ 860 mil. Não há como propor serviços públicos, criar expectativa e, depois de cindo anos, querer restringir a demanda natural existente e o passivo gerado por falta de políticas públicas. Holofotes, fotos, ladainhas repetidas de autointitulação como modelo, de nada adiantam, se não for exercida uma gestão com qualidade e eficiência.

O hospital veterinário é uma promessa de campanha eleitoral de 2012, e certamente, quando for entregue, no final do ano, conforme informado pela SEDA, será insuficiente para atender a demanda de tanto animais que continuam sendo abandonados, procriando, em situação de vulnerabilidade. Serão resgatados então por protetoras, para não ficarem agonizando nas ruas. Hoje são terceirizados para Município vizinhos quando retirados dos depósitos por atuação do Ministério Público.

Reforçamos a necessidade de amplo cadastro municipal de animais, microchipagem e programas de esterilização de grande alcance e conselho municipal dos direitos dos animais. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Presidente. Eu agradeço à minha Bancada por poder, na Liderança do Partido dos Trabalhadores, fazer o registro desta data de hoje, que é marcada internacionalmente para lembrar e conscientizar sobre a Síndrome de Down: 21 de março. Esta é a data escolhida, preconizada pelo Down, Síndrome Internacional, no qual 21 representa o par 21 do nosso genoma e o número três designa os três cromossomos ali colocados, ou seja, a Síndrome de Down ou Trissomia do cromossomo 21 é uma condição causada por um cromossomo extra no par 21, que passa a ter três cromossomos ao invés de dois. Não é, pois, uma doença, mas uma condição genética, que, por muito tempo, ficou oculta no medo e na ignorância. O nome homenageia o médico britânico, John Langdon Down, que, pela primeira vez, descreveu a condição em 1862. E não é como alguns pensam, que down designa alguém infeliz ou para baixo. A Síndrome de Down faz com que se manifestem características diferenciadas no fenótipo, manifestadas por cada indivíduo, em virtude da determinação genética, como olhos oblíquos - lembrando as pessoas orientais -, mãos pequenas, rosto arredondado, prega palmar única, hipotonia – diminuição do tônus muscular, responsável pela língua protusa, aprendizagem mais lenta, dificuldades com raciocínio complexo e juízo crítico, entre outras coisas. Ocorre igualmente entre meninos e meninas, e além de maiores desafios para o desenvolvimento intelectual, acarreta vulnerabilidades em outras áreas da saúde humana, como maior frequência do hipotireodismo congênito, alta incidência de cardiopatias, maior tendência à obesidade, etc. A estimulação precoce desde o nascimento é a melhor maneira de promover o desenvolvimento dos potenciais da criança com Síndrome de Down. Por isso, a data da conscientização, por isso a necessidade de esclarecimento, de formação dos técnicos, em especial da área da saúde, mas também na área da educação. Cada criança com Síndrome de Down é única com sua própria personalidade, emoções, talentos e ideias; ela irá desenvolver sua personalidade única, assim como outras crianças, sendo competente para dar e receber amor. Por muito tempo essas crianças sofreram com preconceitos de toda ordem, incluindo diagnósticos negativos de autorrealização, segregação, poucos cuidados educacionais, causando mais isolamento, condenando-as a não ultrapassar as baixas expectativas que lhes eram atribuídas. A educação é talvez uma das áreas que mais avançou no sentido das políticas de inclusão e do encorajamento de pais, para garantirem o seu desenvolvimento na escola única, porque é preciso que os pais sejam esclarecidos, encorajados e apoiados. E, as crianças - com auxilio de intervenções cada vez mais precoces na infância, cuidados médicos modernos, melhor educação, maior aceitação social - estão se desenvolvendo, mesmo com a Síndrome de Down, em cada nível, uma mais alto que a outra. Não somente os escores de QI estão em ascensão, mas também são aprendidas novas habilidades que proporcionam à criança e aos familiares uma vida mais completa.

Então, eu quero finalizar dizendo que a Associação de Pais e Amigos de Portadores da Síndrome de Down está fazendo uma série de atividades. Hoje tem uma exposição belíssima, tanto no Aeroporto quanto aqui na Assembleia Legislativa, de fotos, imagens que mostra as potencialidades por tantas vezes escondida, impedida pela segregação social, pela ignorância e pelo preconceito. Então, que este dia não seja apenas um dia de lembrança, de consciência, mas de luta para que a sociedade seja menos normalizadora e mais emancipadora.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h19min.)

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